ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
08-9-2000.
Aos oito dias do mês de setembro do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Tereza
Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Clênia Maranhão,
Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição
em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Nona Sessão Ordinária e da Ata
Declaratória da Septuagésima Sessão Ordinária, que deixaram de ser votadas face
à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, 19 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº
073/00 (Processo nº 2566/00); pelo Vereador Lauro Hagemann, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 176/00 (Processo nº 2350/00); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o
Pedido de Informações nº 075/00 (Processo nº 2580/00). Do EXPEDIENTE constaram:
Ofício nº 428/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Comunicado nº
090391/00, da Senhora Mônica Messemberg Guimarães, Secretária-Executiva do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Cláudio Sebenelo pronunciou-se acerca da política administrativa
desenvolvida pela Prefeitura Municipal em relação à conservação dos prédios
públicos, especialmente das Secretarias Municipais e do Hospital de Pronto
Socorro, afirmando haver um processo de sucateamento e "favelização"
da Cidade, em contraste com o poder econômico demonstrado na propaganda
eleitoral nas ruas do Município. O Vereador João Carlos Nedel cobrou a
aplicação da Lei Municipal nº 8287/99, que dispõe sobre a sinalização de
trânsito em frente às escolas. Também, questionou processos licitatórios
promovidos pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU e contestou a
realização de plebiscito organizado pela Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil - CNBB, referente ao pagamento da dívida externa brasileira. O Vereador
João Dib analisou dados referentes à arrecadação tributária do Município,
citando exemplos de empenhos e pagamentos feitos pelo Executivo Municipal e
sustentando que, no entender de Sua Excelência, a Prefeitura "aplica
mal" os recursos arrecadados. Também, mencionou Pedido de Informações
feito por Sua Excelência, no início do ano corrente, no qual questiona
possíveis irregularidades em obra feita em prédio do DMLU no bairro Azenha. O
Vereador José Valdir, contraditando o pronunciamento feito pelo Vereador João
Carlos Nedel, atribuiu como causas dos acidentes de trânsito a impunidade e
razões de ordem cultural e defendeu o estrito cumprimento da legislação vigente
sobre o assunto. Ainda, apoiou a CNBB pela realização de plebiscito sobre a
dívida externa do País, destacando a atuação da ala progressista da Igreja
Católica na defesa da parcela mais carente da sociedade. O Vereador Juarez
Pinheiro respondeu críticas hoje apostas à Administração do Município,
declarando que tais pronunciamentos não são fundamentados na realidade e que o
modelo político adotado pelo Partido dos Trabalhadores é referência nacional de
gestão pública. Também, protestou contra as políticas de ordem social e
econômica desenvolvidas pelo Governo Federal. Na ocasião, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento a ser dado à análise do teor
dos discursos dos Senhores Vereadores durante o período de campanha eleitoral,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, referente ao pronunciamento
realizado pelo Vereador Juarez Pinheiro em Comunicações, tendo os Vereadores
Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Helena Bonumá manifestado-se a respeito. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Lauro Hagemann discorreu sobre a realização de
plebiscito organizado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB,
relativo ao pagamento da dívida externa brasileira, declarando seu posicionamento
contrário à moratória e favorável à iniciativa de apuração dos valores
recebidos e pagos pelo País e ressaltando a importância da discussão desse tema
nos países em desenvolvimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio
Sebenelo referiu-se à discussão sobre o pagamento da dívida externa brasileira
surgido com a realização de plebiscito organizado pela CNBB, afirmando que esta
atividade é uma iniciativa articulada por partidos políticos de oposição ao
Governo Federal. Ainda, destacou a existência de previsão legal para a realização
de auditoria sobre os valores da dívida do País junto às instituições financeiras
internacionais. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Tereza Franco manifestou sua
preocupação com o assunto constante em matéria publicada no Jornal Zero Hora do
dia de ontem, intitulada “Lei impede ex-detento de trabalhar”, solicitando o
apoio dos Senhores Vereadores na elaboração de um Projeto de Lei que venha
alterar o Decreto Municipal nº 4840/73, para que ex-presidiários recebam
oportunidades de trabalho igualitárias, sem estarem sujeitos a atos
discriminatórios. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 174/00, discutido pelos Vereadores Adeli
Sell, Cláudio Sebenelo, João Dib e Guilherme Barbosa, e 178/00, discutido pelos
Vereadores Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel e Guilherme Barbosa, o Projeto
de Lei do Executivo nº 027/00, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e
João Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia comentou
decisão do Ministério da Educação e Cultura, no sentido de considerar insuficiente
a carga horária do curso de Ciências da Faculdade Porto-Alegrense de Ciências e
Letras - FAPA para garantir o título de Licenciatura Plena a quarenta e seis
estudantes, informando que Sua Excelência solicitará manifestação da Comissão
de Educação, Cultura e Esportes com relação ao assunto. Na oportunidade, o Senhor
Presidente destacou a importância de que fosse mantida a ordem nas galerias do
Plenário Otávio Rocha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz declarou
ser justa a realização de uma enquete para avaliar o posicionamento dos
cidadãos frente à dívida externa do País e manifestou-se contrariamente à
possibilidade de encerramento das negociações com o Fundo Monetário Internacional,
afirmando que, no entender de Sua Excelência, tal atitude não trará vantagens
nem melhorias à economia nacional. O Vereador João Dib manifestou-se em relação
ao processo de aquisição, pelo Executivo Municipal, do Conjunto Habitacional
Jardim Leopoldina II, ressaltando que há dois anos foi aprovada a instalação de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar denúncias de superfaturamento
da referida compra, envolvendo o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB,
a Caixa Econômica Federal - CEF e a Construtora Guerino S.A. A Vereadora Helena
Bonumá pronunciou-se em relação ao plebiscito organizado pela Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, acerca do pagamento da dívida externa
brasileira. Também, referiu-se à abertura da exposição do Fotógrafo Sebastião
Salgado, realizada no dia cinco de setembro do corrente na Usina do Gasômetro
e, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, criticou as
políticas administrativas do Governo Federal. Na ocasião, foram apregoadas as
Emendas nºs 05 e 06, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada
do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00 (Processo nº 1242/00). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão externou sua contrariedade em
relação à ausência de envio, a uma parcela de Vereadores deste Legislativo, de
convite para abertura da exposição do Fotógrafo Sebastião Salgado, realizada no
dia cinco de setembro do corrente na Usina do Gasômetro. Ainda, referiu-se à
ocorrência de atentados contra minorias raciais no Brasil e discorreu sobre a
situação enfrentada pelos moradores da Vila Amazonas. Às onze horas e vinte e
seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
onze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, após ser
encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Na ocasião, foi apregoada a Emenda
nº 07, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00 (Processo nº 1242/00). Também, foi
apregoada a Emenda nº 08, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da
Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00 (Processo nº
1242/00). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia
Maranhão, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação
da Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00 (Processo nº
1242/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 078/00, com ressalva das Emendas e da Subemenda a ele apostas,
por vinte e quatro votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Renato
Guimarães, Clênia Maranhão, Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia, José
Valdir, Isaac Ainhorn, Adeli Sell e Antônio Losada e encaminhado à votação
pelos Vereadores Nereu D’Avila, João Dib, Helena Bonumá e Luiz Braz, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Avila, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro
Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Renato
Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00, o
Vereador Fernando Záchia cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn
e o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo
Pujol, prestou informações sobre a votação do referido Projeto. Na ocasião,
face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Juarez
Pinheiro, Cláudio Sebenelo, João Dib, Elói Guimarães, Luiz Braz e Helena
Bonumá, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da Ordem de Serviço
nº 010/00, deste Legislativo. Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a
gravação televisiva da Septuagésima Segunda Sessão Ordinária, ocorrida dia seis
de setembro do corrente, seja transmitida através da TV Câmara. Ainda, o Senhor
Presidente registrou a presença da Senhora Sílvia Pontes, representante da
Sociedade de Apoio ao Doente Mental - SADOM, que procedeu à entrega de convites
para evento beneficente dessa entidade, a ser realizado no dia vinte e seis de
setembro do corrente, no bar Encouraçado Butikim. Às doze horas e dezenove
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze
horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Nereu D’Avila, o Senhor Presidente
prestou informações sobre o teor e a tramitação das Emendas nºs 06 e 08 apostas
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00 (Processo nº 1242/00). Também, o Vereador
Nereu D’Avila manifestou-se sobre o pronunciamento do Vereador João Dib, de
encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00. Após, foi
apregoada a Emenda nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da
Bancada do PT, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00 (Processo nº
1846/00). Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 078/00. A seguir, foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00, por três votos SIM e vinte e um votos
NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os
Vereadores Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn e João Dib e Não os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e
Renato Guimarães. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador
Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou informações sobre o teor da Emenda
nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00. Também, face
manifestações dos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00. A seguir, foi rejeitada a Emenda nº 03
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00, por quatro votos SIM e
quinze votos NÃO, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 01 a ela aposta,
em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os
Vereadores Cyro Martini, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn e João Dib e Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo,
Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco
Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo
Pujol e Renato Guimarães. Após, foi rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 078/00, por dois votos SIM e dezesseis votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os
Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco
Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila e Renato
Guimarães. A seguir, foi rejeitada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 078/00, por seis votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em
verificação de votação solicitada pelo Vereador João Dib, após ter sido
igualmente rejeitada em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, João Bosco Vaz, João Dib e Nereu
D'Avila, Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini,
Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir,
Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães e tendo
optado pela Abstenção o Vereador Isaac Ainhorn. Em continuidade, foi aprovada a
Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00, por quinze
votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, este com
Declaração de Voto, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila e Renato Guimarães e
tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Em prosseguimento, foi
aprovada a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00. Às
treze horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann e
secretariados pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Do que eu, Carlos Alberto
Garcia, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, quando nós falamos em favelização, eu quero entender o processo ideológico, quero entender o processo de convicção, quero entender o processo entranhado de dentro para fora de favelizar tudo o que está a sua volta.
Eu convidaria o telespectador a fazer uma visita à Secretaria de Planejamento, lá tudo é velho, quebrado e sujo. Eu convidaria o telespectador, no mesmo edifício da Secretaria de Planejamento, a visitar a SMOV. As instalações, o entulho, a forma desordenada e deteriorada de funcionamento não dá ao funcionário público um ambiente agradável e, muito menos, conforto para o trabalho; ao contrário, ele vive numa favela. A extensão da sua casa é um processo favelizante de trabalho.
Eu convidaria o telespectador a visitar o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. É um hospital, cuja limpeza deixa muito a desejar, cuja obra de aumento já tarda, há muito já deveria estar pronta, 80% do aumento servirá para abrigo das funções meio, isto é, da parte de funcionalismo, da parte burocrática e 20% se destinará a uma fração do bloco cirúrgico.
É impressionante, numa visita ao Hospital Pronto Socorro, verificar a deterioração da pintura das paredes, na péssima idéia de colocar uma caldeira ao lado de uma bala de oxigênio para abastecer o hospital. Então, são inúmeras irregularidades: o sucatamento, a queixa dos médicos, a falta de aparelhagem, continua exatamente como era, o que gerou a exclusão da Secretaria do Ver. Henrique Fontana, à época, hoje Deputado Federal. A denúncia de sucatamento, na época, continua agora.
O que nos deixa muito impressionados e preocupados é acharem que está tudo bem, que é assim mesmo. Então, com a forma de andar, de vestir e de manutenção das estruturas da Prefeitura Municipal nós estamos assustados. O mesmo processo existente nas favelas existe na burocracia da Prefeitura Municipal. Mas, especialmente, estamos preocupados com o Pronto Socorro Municipal, onde o processo trabalhista é totalmente desrespeitado, onde não é paga a hora noturna e a hora-extra realizada.
Eu fico pensando do porquê esse voto de pobreza, esse amor à pobreza. Nós devemos amar aos pobres, mas não à pobreza.
Eu acho que isso é um processo de eternização e perenização com que essa grande diferença do Partido dos Trabalhadores entre a riqueza da sua campanha política e a pobreza da sua população faz o contraste que justifica o acendrado arraigamento ideológico, que nos deixa extremamente preocupados com o processo de favelização em Porto Alegre, que não acontece só nas favelas e nas vilas da Capital. Não é com o aumento da pobreza e o aumento preocupante da periferia de Porto Alegre, onde não há êxodo rural. Há assim o rechaço da Cidade, uma deterioração da qualidade de vida na Cidade de melhor qualidade de vida do País, entre aspas, que se propaga também para as estruturas municipais. Enquanto isso há um poderio econômico nas ruas de Porto Alegre, na propaganda política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebi, há poucos momentos, um telefonema indignado de uma pessoa, até transtornada com a morte de um jovem com idade entre quatorze e quinze anos, atropelado defronte a uma escola em Porto Alegre, lá na Vila Pitinga.
Eu fico preocupado, Ver. Paulo Brum, porque V. Ex.ª apresentou aqui um Projeto que pedia a colocação de cones ou redutores de velocidade defronte as nossas escolas. Tristemente o Sr. Prefeito vetou esse Projeto. A Câmara derrubou o Veto, e, lamentavelmente, o Prefeito não implantou o seu Projeto, Ver. Paulo Brum. Por isso as mortes acontecem. Quem será o responsável pela morte desse jovem de quatorze, quinze anos, iniciando sua vida útil? É a perda lamentável de uma vida por culpa da omissão do Sr. Prefeito Municipal que não implantou uma Lei aprovada nesta Câmara.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Prefeito não pôde aplicar a Lei, pois ele tem viajado muito ultimamente. A Cidade está tão bem, que ele vai tirar férias, vai deixá-la para cuidar das cidades do interior. Nós estamos muito bem!
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É, esse é o retrato de uma Administração. Os problemas continuam, o que não é muito bom. Estou recebendo aqui, Ver. João Dib, um assunto que está cheirando mal lá pelas bandas do Departamento Municipal de Limpeza Pública, no DMLU. Está cheirando mal um assunto da administração do atual Diretor, que está licenciado, que retirou uma empresa que ganhou uma licitação, colocando outra sem licitação. Mais tarde realizou uma licitação e, por casualidade, quem a ganhou foi aquela mesma empresa que já estava trabalhando lá sem licitação. Estou examinando essa denúncia para encaminhá-la ao Ministério Público. Não estão cheirando bem as coisas no DMLU! Vamos dar uma examinada.
Outro assunto sobre o qual quero falar é sobre o chamado “Plebiscito da Dívida”, proposto pela CNBB, e que foi uma triste fria em que entrou a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Lamentavelmente, por ingenuidade ou por não sei o que, entrou numa arapuca montada pelo Partido dos Trabalhadores. Tanto é que o “santinho” do candidato “Não” estava colocado na urna. Quero saber qual é o plebiscito, qual é a eleição, em que o resultado já vem colado na urna.
Ontem, Ver. João Dib, eu passei por um comitê de um candidato do Partido dos Trabalhadores e lá estava escrito: vote aqui. Lá dentro havia uma urna; dentro do comitê eleitoral. Quer dizer, é um plebiscito acima de qualquer suspeita! É uma vergonha o que aconteceu, somente para ganhar mídia e para enganar o povo brasileiro! É triste ver uma entidade séria como a CNBB, ingenuamente, cair nessa arapuca que o Partido dos Trabalhadores montou. É triste ver o engano e o engodo levando vantagem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gosto muito de números e gosto também quando os trago a esta tribuna e encontro contestações no Plenário. Quando eu digo, por exemplo, que a Prefeitura não só arrecada excessivamente, mas além disso, usa mal o dinheiro, não sabe usar os recursos que arrecada. E aí eles ficam bravos e me falam em diferença de empenho, pagamento, como se eu não conhecesse. Então, vou relembrar alguns números da Prefeitura.
Até o dia 31 de julho a Prefeitura havia arrecadado 99% da previsão do Fundo de Participação dos Municípios. E, há de se considerar que a cada mês o Fundo de Participação aumenta, faltam cinco meses, a partir de julho, é claro. O Imposto de Renda na Fonte, a Prefeitura havia arrecadado 116% da previsão e vai continuar crescendo mais cinco meses. Quanto ao ICMS, a Prefeitura tinha-o arrecadado, até julho, 81% da previsão - e não sou eu que digo isso, está nos jornais que, nos próximos cinco meses, a partir de julho, a arrecadação ainda vai aumentar. Com o IPVA a Prefeitura tinha arrecadado 99% e vai continuar arrecadando. Mas me falavam que é diferente o empenho, o pagamento, e devo esclarecer que o empenho não significa pagamento; obra empenhada não significa que tenha sido executada e muito menos que tenha sido paga. Apenas vou comentar um detalhe: a Prefeitura previa investimentos, orçava 79 milhões e 300 mil reais. Atualizando esse valor para 31 de julho, isso se transformava em 115 milhões de reais, e a Prefeitura, em 31 de julho, tinha empenhado, apenas, 15 milhões e meio; ainda tem 100 milhões de reais para empenhar a partir de 31 de julho. Ou seja, apenas 13% dos recursos que dispunha estavam empenhados em 31 de julho. Não sei como fazem aquela prestação de contas dizendo que fizeram tudo.
Agora, há alguns departamentos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que não se preocupam com empenho, pagamento - lá não existe escrituração, não funciona bem. Temos o caso do Departamento de Limpeza Urbana, do Dr. Darci Campani - aquele mesmo do motor de explosão. Três dias antes de deixar o governo Olívio Dutra, em 92, o Dr. Campani mandou estudar o motor de explosão. O Departamento de Limpeza Urbana não tem nem pernas para se auto-sustentar e não tem nada que ver com motor de explosão, mas o Dr. Campani mandou estudá-lo, e eram 336 milhões de cruzeiros o custo. A pressa de fazer isso foi tamanha, que o contrato era com a FUNDATEC e o Dr. Campani pagou para a CIENTEC, no dia 29 de dezembro de 1992. Claro que a CIENTEC, um órgão respeitável viu creditado na sua conta um dinheiro que não era seu e o devolveu. Mas essa era a pressa do Dr. Campani em fazer. Eu dizia que para ele não tem empenho.
Fiz um pedido de informações, no início do ano, que foi respondido pelo Prefeito, assinado, dizendo que estavam construindo uma obra no Departamento de Limpeza Urbana. Eu queria saber se o imóvel estava autorizado pelo Executivo. Eu perguntei sobre o imóvel em construção, na Av. Azenha, se foi feita licitação e quando foi publicado o edital de licitação. Pedi para juntar cópia do projeto em construção aprovado. Eu queria informações sobre se obra estava sujeita a embargos de fiscalização da Prefeitura, qual o estágio das obras e quantas parcelas foram pagas. O Dr. Campani respondeu: “Com relação ao imóvel em construção na Av. Azenha, 631, informamos que essa construção é fruto de um acordo homologado judicialmente com a empresa Guerino, a mesma do Jardim Leopoldina - aquela que acertou as suas contas - conforme termo em anexo.” É mentira, não há homologação judicial. Segundo: “...o projeto em construção está em fase de tramitação.” Ora, se o projeto de construção está em fase de tramitação, como é que eu vi o prédio sendo construído. O Dr. Darci Campani deve saber melhor do que outros o que é empenho, o que é pagamento, o que é falta de vergonha, o que é falta de respeito. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a intervenção do Ver. João Carlos Nedel obriga-me a mudar o assunto que eu ia falar, hoje, na tribuna. O Ver. João Carlos Nedel fez um pronunciamento criticando a Prefeitura, ou o Prefeito, por ter vetado um projeto de autoria do Ver. Paulo Brum - não me recordo quais foram as razões, certamente a matéria tinha alguma implicação com o Código Nacional de Trânsito -, atribuindo toda a responsabilidade à Prefeitura pela mortandade no trânsito. Vejam que simplismo. O Ver. João Carlos Nedel, junto com o Ver. Fernando Záchia, são os primeiros aqui a querer flexibilizar a fiscalização no trânsito e a criticar os pardais, dizendo que o cumprimento da Lei - está aí a Lei, não se pode andar a uma velocidade de mais de 60km/h na Cidade - é rigor excessivo e que temos de flexibilizá-la. Outro dia eu brinquei nesta tribuna, dizendo que, na verdade, o que eles querem, em vez de um pardal, é um papagaio falante que fique repetindo, a cada momento: “Se passares com uma velocidade a mais de 60km/h te multamos na próxima”. A mortandade no trânsito tem outras razões que são de ordem cultural e de impunidade. Está provado que o rigor na fiscalização já fez reduzir drasticamente as mortes e acidentes graves em Porto Alegre, porque o valor das multas começa a pesar no bolso da pessoas e, baseando-nos nisso, nós vamos estabelecer, instituir uma nova cultura na Cidade de cumprimento à Lei. As leis de trânsito têm a ver com a preservação da vida. Isso é o que o Ver. João Carlos Nedel deveria vir a esta tribuna para falar. As leis de trânsito que têm a ver com a preservação da vida não podem ser flexibilizadas, nós temos de exigir o seu estrito cumprimento. Falo assim, porque sei disso muito bem. Eu tive um irmão que morreu em um acidente aos 21 anos, e tive um primo que morreu em um acidente com a idade de 23 anos, pela irresponsabilidade. Mas talvez se houvesse um pardal naqueles locais, esses pardais que o Ver. Fernando Záchia critica e que o João Carlos Nedel também critica, e que no momento em que vêm fazer essas denúncias esquecem esses fatos, essas duas vidas não teriam sido ceifadas barbaramente. O trânsito hoje no Brasil é uma das atividades que mais mata. Nós temos que acabar com isso, fazendo cumprir a legislação de trânsito, mas isso o Ver. João Carlos Nedel não fala nesta tribuna.
Outra questão que quero colocar é sobre o plebiscito. O Ver. João Carlos Nedel vem com a mesma conversa que a direita fez, quando houve o plebiscito pelas Diretas Já, tentando dizer que esse plebiscito não é legítimo, que ele tem partidarismo, só que ele não pôde fugir da verdade. Parte da Igreja, a Igreja a qual o Ver. João Carlos Nedel pertence - a Igreja conservadora e reacionária - está contra, sempre esteve contra as idéias progressistas e são, inclusive, responsáveis, ao longo da história, pelos crimes, pela Inquisição, pelo Tribunal do Santo Ofício. Esses não querem plebiscito. Esses estão há quinhentos anos fazendo política, mas a política das elites, porque não me venham dizer que a outra parte da Igreja não faz política! Ela faz política há quinhentos anos no Brasil, apoiando a escravidão! Inclusive havia escravos dentro das próprias igrejas! Quem lavava os paramentos dos padres e as igrejas eram os escravos negros, porque essa ala da Igreja era contra a escravidão do índio, mas a favor da escravidão do negro. Aí, quando a ala progressista da Igreja se posiciona politicamente, então estão fazendo política na Igreja! A direita, que sempre fez política, é como se não estivesse fazendo, porque ela faz política por dentro do poder. É um absurdo quererem criticar, dizendo que a Igreja foi enrolada pelo PT! A Igreja, com uma experiência de dois mil anos, não vai ser enrolada por um partido que tem vinte anos! Isso é um absurdo! A Igreja é a instituição que mais experiência tem de política, porque fez política ao longo da história da humanidade. Abrindo qualquer manual da história universal, vamos ver que a Igreja sempre se posicionou politicamente. Uma parte do comando da Igreja sempre foi a favor do conservadorismo e da política das elites, e sempre houve, na história da Igreja, uma ala que se posicionou ao lado dos movimentos sociais! Quem duvidar de mim veja o filme “Irmão Sol, Irmã Lua”, sobre a vida de São Francisco de Assis, que mostra uma parte daquele conflito. Esse conflito de hoje não é só de hoje, sempre existiu ao longo da história da humanidade, da história da Igreja. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas vezes fico espantado com algumas intervenções aqui neste Plenário. Não sei se o que vejo aqui é a rudeza do processo eleitoral, se é a ignorância de alguns parlamentares ou se é mesmo a vontade de enganar as pessoas. Alguns parlamentares assomam a esta tribuna e fazem discussões absolutamente deletérias, descoladas de toda a realidade do processo social em que nós vivemos e buscam, pegando pontualmente questões dos serviços públicos desta Cidade, fazer um julgamento estrutural da Administração Popular.
Esses parlamentares, na verdade, se buscam amealhar votos, eles estão perdendo votos, porque, hoje, nós vivemos numa Cidade absolutamente diferenciada, uma Cidade cuja cidadania é uma cidadania atenta, uma cidadania que se preparou, uma cidadania que busca a compreensão e alteração do modelo hoje vigente em nível nacional.
Aquelas pessoas que vêm, aqui, criticar que o Posto de Saúde da Vila tal está atendendo mal são as mesmas pessoas que vem a esta tribuna, Ver. José Valdir, e não dizem que fazem parte de um processo, que amealham apoios, que defendem parlamentares federais, que defendem Senadores, que defendem um projeto político que visa à abertura das fronteiras do País, que visa à desindustrialização do País, que visa à retirada de direitos dos trabalhadores deste País, que defende a flexibilização das relações de trabalho, que defendem o Estado mínimo, o Estado que subtrai políticas públicas que vão ao encontro da maioria da população. Eles não dizem, aqui, que o seu Governo é absolutamente submetido ao Fundo Monetário Internacional. Eles não dizem, aqui, que a última vinda do FMI fez com que os seus Ministros cortassem do Orçamento da União 16 bilhões de reais. Sabem de onde, Srs. Vereadores? Da assistência à saúde, da assistência social, da previdência. Eles defendem o Estado mínimo, porque amealham apoios para este projeto político e vêm criticar a Administração Popular que vai em posição contrária, que vai contra esse processo.
Eu acho que esta posição chega a ser, em alguns momentos, ridícula, porque chegam, aqui, e dizem que o desemprego é culpa da Administração Popular. Eles não vêm, aqui, para dizer e analisar o que é o Plano Real, que é, na verdade, o grande instrumento, a grande ferramenta do Fundo Monetário Internacional, a qual o Governo Federal adotou de forma definitiva, de forma absoluta, que traz a desindustrialização do País, que traz o desemprego, porque faz com que haja quebradeira geral da nossa indústria, faz com que haja o desemprego, faz com que haja a violência, faz com que haja a completa desestrutura do tecido social da nossa sociedade. Eles não dizem aqui que seus Governos defendem PDV, que defendem a retirada do regime único dos servidores públicos, não dizem aqui que defendem que o nosso País tenha as suas fronteiras, absolutamente, abertas, e vêm aqui de forma pontual, de forma descontextualizada, fazer críticas a uma situação e outra que, eventualmente, pode receber a crítica. Mas fazem o julgamento final de uma Administração. Isso soa muito ridículo, isso soa como algo, absolutamente, descolado da realidade.
É importante, neste momento, em um momento de processo eleitoral, quando se questiona a questão do financiamento do Estado, que se diga, sim, que hoje o que falta a este País é soberania. Falta soberania, porque temos um Governo Federal absolutamente submetido aos ditames do capital internacional especulativo, que obriga que o Município, que os Estados e a União arrecadem recursos externos cada vez se endividando mais, porque faz com que a Balança Cambial, uma âncora cambial, absolutamente burra, uma âncora cambial, Ver. João Dib, que serve aos interesses do capital financeiro internacional e faz com que não tenhamos nenhuma possibilidade de disputarmos, em nível internacional, na venda dos nossos produtos, que ficam fora do mercado e, como conseqüência, ocorre a quebradeira geral, o desemprego e a violência.
Vem a esta tribuna reclamar que não temos polícia na rua, que não temos a Brigada Militar, que não temos Polícia Civil e que, por isso, há criminalidade. Já disse, em outra ocasião, que é preciso muita cara-de-pau para fazer isso, é preciso muito óleo de peroba, é preciso não entender a população de Porto Alegre para respeitá-la um pouquinho mais, porque esta população já disse, vem dizendo há doze anos e vai continuar dizendo que é este projeto, o projeto que defende a radicalização da democracia, que defende a população direta da população, que é o projeto que esta Cidade adotou, que é um projeto que é referência em nível nacional e copiado também até por outros países. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem querer fazer nenhuma crítica, porque não estou movido por isso, neste momento, mas por causa da legislação eleitoral, o Vereador que estava na tribuna fez campanha eleitoral, fazendo com que o seu Partido pudesse ser enaltecido desta tribuna com relação à eleição deste ano. Eu acredito que isso poderá gerar uma multa sobre a empresa, de acordo com a Lei Eleitoral. Acho que poderemos evitar isso, com alguma correção que a Mesa possa fazer.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, na verdade, o meu pronunciamento feriu fundo os brios do Ver. Luiz Braz, porque a verdade foi ali estampada, colocada de forma cristalina. Quero dizer - e quero o mesmo tempo que teve o Ver. Luiz Braz para fazer a minha intervenção -, que em momento algum citei o nome de qualquer partido. Falei, aqui, em financiamento do Estado, eu falei, aqui, em soberania. Se a palavra soberania, ao Ver. Luiz Braz, é uma palavra que tem vedada a sua pronunciada desta tribuna, eu assumo qualquer dívida, assumo qualquer pena que a empresa venha a ser responsabilizada. Portanto, não citei partidos, eu falei, sim, que, num campo político, vêm aqui, fazem críticas pontuais e submetem a Nação a um dos maiores crimes, a um dos maiores homicídios, ou seja, a perda da soberania nacional.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, não é problema de retórica! Não é um problema de que o Ver. Juarez Pinheiro vem aqui para dar explicações, se falou ou não falou. Acontece que falou, está ali e acho que coloca em risco a empresa de comunicação e esta Casa, esta instituição. Então, não estou, aqui, já disse mais de uma vez, fazendo críticas ao pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro e nem estou respondendo ao Ver. Juarez Pinheiro pelo ataque que ele me fez gratuitamente. Apenas não podemos ferir legislação eleitoral e temos um trato para isso, entre todas as Bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós temos inclusive uma Resolução de Mesa. Eu vou adotar a seguinte determinação: vamos analisar o pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando, inclusive, a opinião da Procuradora da Casa - pois caldo de galinha não faz mal a ninguém -, vamos analisar e se a Procuradoria achar que não tem problema nenhum, colocamos no ar, senão tiramos do ar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, quero reafirmar tudo o que eu disse. Estou reafirmando todas as minhas palavras e, se houver algum problema, eu sou individualmente responsável por isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não é essa a questão! A Casa vai ser penalizada e nós, enquanto dirigentes da Casa, estamos aqui atentos para que a Casa não sofra nenhuma penalidade. Nós queremos que a população continue nos assistindo, que os debates e todos os processos que se passam nesta Casa, nós queremos levar à nossa população.
Portanto, vamos analisar juntamente com a nossa Diretoria.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, sob pena de transformarmos este Plenário num palanque eleitoral, o que seria muito ruim para esta Casa. Poderia cada Bancada chegar e falar sobre projeto político-eleitoral. Isso não é moral.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver.ª Helena Bonumá, ainda sobre o assunto? Está encerrado.
A SRA. HELENA BONUMÁ: O Ver. Luiz Braz não é o corregedor desta Casa. É uma responsabilidade de todo nós, nesse processo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereadora, por favor, não quero manter este diálogo. Eu já tomei uma decisão a respeito da questão.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Nós concordamos com a sua decisão, apenas não cabe ao Ver. Luiz Braz o papel de corregedor da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito. Não cabe a ninguém.
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, pode parecer impertinente, mas vou falar no que a CNBB e outras entidades chamaram de plebiscito da dívida externa - para mim, não é plebiscito, para mim, é uma enquete popular para saber o que fazer com a dívida externa brasileira - que terminou ontem e cujos resultados vão ser divulgados na próxima semana. O meu Partido é favorável a essa enquete, por uma razão, nós queremos saber onde foi parar esse dinheiro que nós devemos e são hoje 241 bilhões, 468 milhões de dólares, onde 60% da dívida externa é atribuída ao setor privado. A maior parte dessa dívida é do setor privado. O setor privado comparece a esta dívida de 241 bilhões, com 60%; o setor público com o restante: 40%. É preciso uma explicação didática sobre isso, por que o setor privado deve tanto? A dívida do setor público é mais ou menos conhecida. Nós temos o exemplo prático nesta Cidade. Alguma parte dessa dívida foi contraída para obras públicas. É verdade que, em determinados casos, essas obras públicas produziram desvios. No setor privado, não se sabe para onde foram, são empréstimos de grandes bancos e empresas. Nós queremos saber onde foi empregado isso. A responsabilidade da dívida é do País; o Tesouro Nacional é responsável pelos 241 bilhões de dólares em nível internacional. Isso é dívida do País, lá para fora ninguém quer saber se é do setor público ou privado.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Lauro Hagemann, cumprimento V. Ex.ª pela lucidez com que coloca o problema. Nós precisamos saber as razões desse nosso débito internacional, é preciso uma auditoria. Isso, nós não temos dúvida, está escrito na Constituição, só não foi feito. Agora, esses 40% do Poder Público dividem-se entre Municípios, Estados e União, não é só a União que deve. V. Ex.ª está analisando com a serenidade que sempre faz nos seus pronunciamento. Meus cumprimentos. Muito obrigado.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, V. Ex.ª está discutindo o financiamento do Estado, acredito que seja essa a emergência da discussão que V. Ex.ª traz e o porquê do financiamento do Estado se dar com recursos externos e não com a economia interna do País. Muito obrigado.
O SR. LAURO HAGEMANN: Srs. Vereadores que me apartearam, eu incorporo a fala de V. Ex.as ao meu pronunciamento, porque isso é uma questão didática. O público precisa saber o que estamos discutindo. Essa discussão que se travou por esses dias no País é muito em nível de emoção, havia pouca razão nessa história e é isso que precisamos colocar ao público. A CNBB e as entidades que promoveram essa pesquisa agiram bem, não queremos desmerecer a enquete que foi feita, só que ela foi mal direcionada. Não é para não pagar a dívida, nós não estamos advogando o calote, isso foi expresso claramente na posição do meu Partido. Nós queremos saber para onde foi esse enorme caudal de dólares que aportou a este País e que nós devemos hoje. O que foi feito disso? Para onde foi desviado parte desse dinheiro, por quem foi, onde foi aplicado esse dinheiro. Então, não há porquê se insurgir contra o que se chamou de plebiscito, que não é plebiscito, é uma enquete pública. A CNBB, os organismos que apoiaram a enquete pública andaram bem, só que precisamos tirar do resultado desta enquete as lições mais consentâneas com a realidade brasileira. E não é somente uma questão do Brasil, é uma questão do Terceiro Mundo. Não é por nada que o consenso dos sete grandes, os 7/G, acabou com o consenso de Washington há pouco tempo, cuja notícia foi omitida, que se transformou no consenso de Berlim, que é uma nova visão da economia mundial, uma recomposição do próprio capitalismo. Temos de atentar para isso. Eles declararam exaurido o modelo que está aí, porque esta dívida do mundo todo vai acabar estourando e quando estourar vai afundar o barco de nós todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta discussão do plebiscito vem em boa hora, porque começam a ficar desmascaradas as intenções do plebiscito. Primeiro, não é plebiscito, é uma enquete popular, o que é muito bom. Segundo, não é da CNBB, é do Partido dos Trabalhadores e todos os seus aliados. Inclusive, o Governo do Estado patrocina, através da PROCERGS, a propaganda do plebiscito nacional da dívida externa. Quem acessar “viars@capaprocergs.com.br” vai ver que está ali o plebiscito nacional da dívida externa. O que queremos caracterizar é como uma atitude política, o que pode ser uma boa atitude. Como sociedade, nós aspiramos ao cumprimento da Constituição, fazer a auditoria. Agora, essa bobagem de toda hora bater no FMI, no Banco Mundial, pedir empréstimo e dizer que não vai pagar, é de um ridículo atroz!
O Estado do Rio Grande do Sul, atualmente, tem uma série de financiamentos do Banco Mundial, que tem que pagar. É mais ou menos como chegar num banco, pedir emprestado e dizer que não vai pagar. O que deve ser apurada é a auditoria. O que deve ser apurado é o que tem de juros pagos. O que deve ser dissecada é a dívida. E aí, então, figura a República, a União, como uma parcela mais insignificante dessa dívida. Os Estados e os Municípios fazem parte, quase que integral, dos 40% que correspondem ao Estado Brasileiro, sendo 60% da iniciativa privada. Nesta dívida está a transformação do País, um dos últimos países do mundo, na década de 40, 50, há todo um processo de industrialização e de acumulação da dívida, que vem sendo reescalonada.
Então, o processo da dívida externa, que é, do ponto de vista de Constituição...
Ver. Gerson Almeida, peço desculpas a V. Ex.ª, mas não posso conceder-lhe aparte, pois estou em tempo de Liderança.
O grande problema é a auditoria, e esta tem que ser feita, porque está na Constituição. E isso não só deve ser feito como exigido pelo povo. Mas para isso não precisa fazer um plebiscito. Plebiscito vem de plebe, de Roma Antiga, quando eles perguntavam sim ou não a alguma coisa que queriam resposta, mas não essa forma, que é uma enquete malfeita, dirigida politicamente, com segundas intenções e, evidentemente, muito próxima a 1º de outubro. Fica muito claro isso.
A intervenção do Ver. Luiz Braz é correta, quando ele diz que o processo está contaminado por um interesse eleitoral. Casualmente, é assim. Então, nós estamos vendo, claramente, com o Descobrimento do Brasil, nós vamos fazer uma festa dos 500 anos, dizem que não há nada a comemorar. Também quando vem a data magna da Nação - a da Independência do Brasil -, que é apenas um símbolo, pois vezes não somos independentes; ao contrário: nós sabemos que fomos um país colonizado e que temos dependências externas, como todos os países do mundo hoje têm. Não há essa soberania, essa liberdade. Hoje, os países estão inseridos num contexto mundial; o mundo ficou pequeno demais. Nós não abrimos mão de qualquer tipo de soberania nacional, só que não a temos. Foi Portugal, Lisboa a metrópole, ou foi a outra metrópole, Londres, e agora a metrópole Washington. Nós estamos entre os países dependentes, que, se não pagam o FMI em um dia, no outro faltam antibióticos nos hospitais, no outro não há química fina no País. Isso é irresponsabilidade. O próprio Partido dos Trabalhadores, se fosse governo hoje estaria pagando a mesma dívida, com os mesmos juros, como aconteceu agora na Argentina, quando foram festejar o Ministro socialista das Finanças. Agora o Ministro está fazendo todos os reescalonamentos que disse que não iria fazer, quando disse que não iria pagar o FMI, que iria declarar a moratória. No entanto, hoje ele está pagando tudo, como se faz hoje no mundo civilizado, no mundo em que não existe interdependência entre países, num mundo que se está fazendo em blocos econômicos - já nem são blocos políticos.
Quando esses argumentos, argumentos sólidos, argumentos de debate são honestamente postos nesta tribuna, vêm aqueles velhos anfíbios do Partido dos Trabalhadores a se colocarem, a acoar no banhado. Desgraçadamente fariam a mesma coisa se estivessem no Governo, como fez Olívio Dutra ao dizer que jamais poria a Brigada Militar dentro da FEBEM. Na primeira semana ele colocou, na FEBEM, a Brigada Militar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Luiz Braz.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ocupo esta tribuna para tratar de uma notícia que saiu na Zero Hora de ontem. O assunto trata de um ex-presidiário, que não consegue trabalhar normalmente, porque já foi presidiário. A Lei Municipal de 1973 impede, quem já teve passado criminal, de trabalhar. Eu que já sofri isso na carne, fui discriminada e tive a chance de poder estar aqui hoje, pelos votos recebidos de seis mil e quinhentas pessoas, gostaria de solicitar aos Srs. Vereadores que me ajudassem a fazer um projeto de lei que alterasse essa atual situação, que tornaria tudo mais fácil. Se o nosso Prefeito fizesse um decreto - bastaria uma simples assinatura - faria com que esse chefe de família pudesse sair para trabalhar com os documentos normais. Hoje ele é um trabalhador clandestino.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Tereza Franco, mais uma vez V. Ex.ª mostra a sensibilidade que a vida dá. Parece que é isso que está faltando na Secretaria Municipal de Transportes. Quando fui Prefeito eu autorizei que pessoas em liberdade condicional trabalhassem na Prefeitura - em cargos de operário, é verdade, que também só o poderia ser -, porque era a única condição de a pessoa permanecer em liberdade condicional. Não há por que a Secretaria Municipal de Transportes, já que há um documento dizendo que ele está em liberdade condicional, não dar-lhe as condições para trabalhar. A Lei diz que deve ter folha-corrida limpa, mas liberdade condicional também significa que ele está apto a trabalhar. Meus cumprimentos.
A SRA. TEREZA FRANCO: E o Sr. Eloir Nunes, o taxista, teve um bom comportamento, é uma pessoa boa, inclusive o seu patrão fala bem dele. Acredito que devemos dar uma oportunidade ao Sr. Eloir. Assim como eu tive quem me deu oportunidade e hoje estou aqui, mesmo sendo uma ex-presidiária. E hoje eu sou uma autoridade que os que me prendiam, na época, quando me encontram na rua me cumprimentam, chamam-me de excelência. Eu até fico sem graça, achando que estão debochando de mim, mas no fim me dou conta de que realmente sou uma excelência.
Então, por que não dar uma oportunidade ao Eloir? Peço a todos os Vereadores, não escolho o partido, aos outros trinta e dois Vereadores, que ajudem esta “nega” a ajudar esse motorista. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 2318/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre o cadastro dos compradores de telefone celular pré-pago, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 2449/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Aquiles um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 2528/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/00, que autoriza a abertura de crédito especial no Legislativo Municipal, no valor de R$ 5.000,00, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto um Projeto de Lei do Ver. Carlos Garcia, que na verdade amplia uma lei que já aprovamos nesta Casa, este ano, sobre o cadastro dos telefones celulares pré-pagos. Para a população de Porto Alegre poder acompanhar melhor este debate, cabe lembrar que a partir do dia 22 de maio, é lei nesta Cidade o cadastro único de telefones celulares. Por uma pressão que fizemos junto ao PROCON, à Secretaria de Justiça e Segurança do Estado, junto ao Ministério Público, acabamos realizando três audiências públicas, nas quais selamos um acordo comum com esses organismos e as operadoras de telefonia celular, com ativa participação da Associação dos Revendedores de Telecomunicações. É bom lembrar que esteve aqui o seu Presidente Sr. Frank de Almeida, chamando o apoio a essa nossa lei. A partir dessa pressão vinte e duas operadoras de telefonia celular se reuniram em Brasília há um mês e se comprometeram - e pelas informações que temos, contrataram uma empresa - que a partir do dia 15 de outubro deste ano, ainda, tenhamos um cadastro único nacional.
Um dos problemas do cadastro único é exatamente o telefone pré-pago. É uma temeridade muito grande que as empresas de telefonia móvel não façam um cadastro do telefone pré-pago. Hoje é possível comprar um telefone celular e acioná-lo através do cartão sem apresentar qualquer identidade do seu usuário. Digo, isso é uma temeridade. Isso, na verdade, afronta, complica a vida das pessoas, porque vamos continuar a ter problemas com o roubo de telefones celulares. Então, esse Projeto vem no sentido de ampliar a legislação, já em vigor em Porto Alegre, e que a partir dessa lei que aprovamos nesta Casa, possamos ter um cadastro único em nível nacional. É extremamente importante que possamos legislar sobre essas questões, porque neste País estamos vendo que o Estado ilegal, corrupto e corruptor, que não paga tributos, está-se sobrepondo ao Estado legal, o Estado que paga tributos e que contribui com o direito econômico e social.
Temos que fazer uma operação, como foi feita na Itália, que eu chamaria de operação “mãos limpas”, tal e qual lá, para combater a corrupção, contrabando, a pirataria e toda a forma de ilícito.
Inclusive, há alguns dias falei aqui sobre a questão da venda de óculos de grau, de relógios no Centro da Cidade. Nessas mesmas bancas nós vimos, e a imprensa mostrou, que se vendia telefone celular roubado e nós queremos separar o joio do trigo. Nós sabemos que existem pessoas honestas, decentes, que precisam trabalhar e que são ambulantes, são camelôs, mas nós também sabemos que por traz de ambulantes há um esquema de corrupção, como foi demonstrado com o desmantelamento de um dos grandes depósitos pela Receita Federal, pela Polícia Federal, pela SMIC e pelos órgãos competentes dias atrás na Marechal Floriano. Tem mais, a polícia sabe os locais onde há este problema. Sobre os telefones celulares roubados, inclusive há roubos dentro de transportadoras e nós sabemos, a polícia sabe que, inclusive, em quatro lojas de Porto Alegre se vendiam telefones receptados, portanto, roubados; lojas conhecidas que comprometem as dezenas de outras lojas honestas e decentes que vendem telefones celulares, pagando os seus tributos.
Portanto, nós apoiamos esta proposição, ela veio na esteira de ampliar a lei atualmente em vigor, que tenho o orgulho de ter apresentado nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer a continuação do meu discurso de Pauta de quarta-feira, quando esta mesma Pauta estava em 2ª Sessão.
A primeira questão é indiscutivelmente a memória de um dos maiores Vereadores, de um dos maiores homens públicos desta Cidade, que se chamava Glênio Peres. Glênio Peres, além do seu talento invulgar, tinha uma imensa capacidade de trabalho, a postura e a dignidade de um dos maiores vultos deste País. Lutou contra a ditadura, venceu essa ditadura, e a vida nos prega esse tipo de peça, pois foi vencido pela doença. A perda de Glênio Peres foi uma perda para a nossa política, para a nossa paisagem humana, para as nossas poesias. Ele, além de tudo, era um dos mais inspirados poetas. O Prêmio Glênio Peres e a adjudicação de 5 mil reais para esse prêmio é feita com a maior alegria por todos os Vereadores desta Casa, e esse é o pedido do Executivo, que é muito pouco, para monografias e poemas Glênio Peres, e essa insignificância é gasta com grande resultado, um rico resultado e profícuo nesses 5 mil reais que vão para o Prêmio Glênio Peres. Isso, sim, é saber gastar o dinheiro público.
Já o mesmo não posso dizer da Rua Aquiles e não posso perder a vez de dizer que o calcanhar-de-aquiles do Partido dos Trabalhadores está exatamente no problema social. Esse problema social que implica a constatação e a tentativa de erradicação, por parte de todas as correntes políticas, dessa miséria em volta de Porto Alegre, dessa desassistência. Por favor leiam o livro da Deputada Federal Esther Pillar Grossi sobre educação em Porto Alegre. Quem sabe, separando um pouco do proselitismo político, quem sabe nós temos aí um momento importante do pensamento nativo em relação ao processo educacional de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil.
Por último, o Ver. Carlos Alberto Garcia faz uma proposta em relação ao cadastro de compradores de telefone celular pré-pago, no Município de Porto Alegre e dá outras providências, visando à grande quantidade de telefones roubados. Eu resisti, por mais de dois anos, ao uso de telefone celular que me era dado pela Superintendência do Grupo Hospitalar Conceição. Nós tínhamos telefone celular, mas nos recusávamos a usar. Depois eu ganhei um celular de presente, mas me recusei a usá-lo. Hoje eu me rendo à importância do telefone celular, pela sua utilidade, porque a comunicação se tornou mais fácil. Às vezes, há impossibilidade de comunicação, e a comunicabilidade das pessoas está facilitada pelo telefone celular. Gostaria de abraçar o Ver. Carlos Alberto Garcia, pela inspiração da proposta de que o telefone celular disponha de mais um dispositivo de segurança para proteger o seu uso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu hoje inicio o debate em período de Pauta, sorrindo, porque tenho vontade de reclamar que na Pauta só há três Projetos a serem debatidos. E eu sempre digo que essa nossa Pauta é excessiva, há projetos demais. Se hoje temos três Projetos em 3ª Sessão, significa que, por duas Sessões, graças a Deus, não foram apresentados novos projetos de lei. Mas eu estou reclamando; é que eu gostaria de ver - já que deu entrada na Casa - o pedido de crédito especial de 6 milhões de reais que S. Ex.ª o Sr. Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, que se apresta para viajar, fez para que o Hospital Getúlio Vargas fosse incorporado ao Município. Eu gostaria de saber por que ele disse, na exposição de motivos, que os 6 milhões eram do Fundo de Saúde, e, depois, na Lei, ele diz que à conta é de excesso de arrecadação. É claro que eu gostaria de ver o novo Substitutivo que deu entrada para a previdência para que pudéssemos encontrar uma solução definitiva nesse assunto, que é da mais alta relevância para a vida dos municipários. E, é claro também que eu ache estranho que, se voltássemos há cinco anos, nós só falaríamos aqui, em matéria de telefones, que faltava telefone, que não havia telefone, que precisávamos mais telefone: - eu estou inscrito há cinco anos; eu estou inscrito há oito anos; eu já pago há dois. Agora sobram telefones, e temos que fazer leis com alguma freqüência para nos ajustar aos novos tempos. As coisas melhoraram. Nós agora temos telefone.
Eu também tenho que falar, lembrando a querida figura do Glênio Matias Gomes Peres. Será que um dia, ele que foi um Vereador brilhante, vibrante nesta tribuna, ele pensaria que poderia ocorrer que o Executivo Municipal pediria a abertura de um crédito de 5 mil reais para um concurso de monografias que leva o seu nome, para que a Câmara Municipal pudesse premiar aquelas pessoas que vão escrever, por certo, com muito amor, com muito carinho? Acredito que o Glênio ficaria entristecido em saber que o tratamento que a Câmara Municipal recebe do Executivo é este. Não há recursos capazes de agilizar os seus trabalhos, precisar de um projeto de lei para um crédito especial de 5 mil reais que deve custar muitos reais na sua tramitação, esse Projeto de Lei, mas muitos reais mesmo. Não sei se não chega perto dos 5 mil. Os doutos da Prefeitura redigindo a matéria, três Sessões de Pauta, Sessões de Comissão, eu acho que vai haver urgência e, então, vai ser um único relator. Depois, votação, aprovação, material impresso para que todos os Vereadores tenham ciência do que está ocorrendo e publicação no Diário Oficial, para então receber 5 mil reais para dar cobertura aos prêmios que serão entregues à coletividade que participar do concurso de poesias e monografias.
Mas o Glênio Peres deve estar lá no céu, recuperado das injustiças que sofreu aqui na terra, inclusive na Prefeitura. E, na segunda-feira, nós voltamos, é claro, talvez já com os Projetos dos 6 milhões do Hospital Getúlio Vargas e, também, o Projeto de Substitutivo, que ficaram com medo de apresentar, foram levando, três anos, mas que agora deve chegar na próxima segunda-feira. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em pauta um Projeto do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Aquiles um logradouro irregular, localizado no Bairro Mário Quintana.
Eu gostaria de enfatizar a importância que tem para Porto Alegre a denominação das ruas. Existem em Porto Alegre, duas mil, novecentos e sessenta e seis ruas, becos, praças, travessas, avenidas, sem denominação, ou seja, denominadas Rua A, Rua B, Rua Um, Rua Dois, Rua Quatro e isso tem causado inúmeros transtornos para Porto Alegre, porque pessoas não são encontradas, não merecem crédito, enfim, são vários problemas, porque a sua rua não tem nome. Precisamos resgatar esse atraso que há em denominação de rua. Há, ainda, outros problemas, que já estamos verificando junto à Secretaria do Planejamento, onde certas ruas, por serem condomínios residenciais particulares, não são permitidos denominar. Pensamos que isto não está correto e estamos desenvolvendo tratativas junto à Secretaria do Planejamento para que isso seja corrigido.
Outra dificuldade que temos é a ausência das placas indicativas com os nomes das ruas. Não sei há quanto tempo a Prefeitura não realiza licitação para a colocação dessas placas. Isso é uma obrigação da Prefeitura e ela não está cumprindo a legislação - é uma exigência do Código de Posturas - e está causando em enorme transtorno à população.
Com referência ao Projeto do Ver. Antônio Losada, queria solicitar a atenção do Ver. Juarez Pinheiro. Vereador, há um Parecer de V. Ex.ª contrário a uma indicação do nome de uma Praça, que era conhecida por um nome, e V. Ex.ª emitiu um Parecer contrário. Refutei, com a elegância que V. Ex.ª merece, e só peço a sua atenção para este Projeto que é a mesma coisa: a rua é conhecida como Rua Itapema e o Vereador está denominando Rua Aquiles. Só que a Rua Itapema não é oficializada, é conhecida, é chamada, porque há em Porto Alegre algumas colocações de nomes de ruas para efeito de recebimento de conta de luz, de água, mas não são oficializadas. Este, Vereador, é o mesmo caso daquele outro, em que ela é conhecida, mas, agora, o Ver. Antônio Losada, muito propriamente, está oficializando.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, não será o caso de duas ruas com o mesmo nome: Itapema?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu não sei, até pode acontecer porque, ao que me consta, já foi denominada, oficialmente, uma Rua Itapema, aqui, nesta Capital.
O Sr. João Dib: Qual é o bairro?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: No Bairro Mário Quintana. É conhecida, mas não é oficial. É apenas conhecida como Rua Itapema. Eu acho que o Vereador está com plena razão.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel o que a Comissão de Constituição e Justiça, não este Vereador, tem feito, é colaborar no sentido de evitar que sejam duplicados nomes a logradouros. Em segundo lugar evitar que o processo histórico de denominação de logradouros seja rompido em função de uma nova designação. No caso, o Parecer que V. Ex.ª coloca, que foi contrário é de minha autoria e foi aprovado de forma unânime na Comissão de Constituição e Justiça, foi um Parecer, se não me engano, do Largo Fernando Machado, que não é um logradouro irregular, ele é regular, é cadastrado e tem o seu nome de Fernando Machado. Há duas considerações a serem feitas: a primeira delas é que se trata de logradouro cadastrado e tem essa designação há muitos anos. Mudando esse nome sem a oitiva da população, estamos rompendo com um processo histórico e não me parece a melhor iniciativa. Em segundo lugar, não é o fato de haver ou não uma designação por lei que vai dizer se aquele logradouro é ou não, tem ou não aquela designação. Esse é o entendimento deste Vereador. Agora, reconheço que V. Ex.ª tem procurado colaborar com a Cidade na designação de logradouros. Acho que é um trabalho importante, apenas temos uma diferença de enfoque de como isso deva ser feito, mas reconheço que V. Ex.ª vem realizando um bom trabalho.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador. Só volto ao assunto porque este Projeto é idêntico àquele outro. Deveria haver uma sintonia. Eu tenho certeza que o Ver. Antônio Losada tem toda razão em denominar essa Rua e o seu procedimento está correto, no meu entendimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Há vinte e quatro anos, eu morei na Rua Itapema, ali na Vila Jardim. Então, já existe uma Rua Itapema, na Vila Jardim, onde morei, inclusive em duas casas, na mesma rua, isso foi antes do acidente que sofri, em 1976.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero comentar, inicialmente, o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, com relação ao cadastro dos telefones celulares por cartão. Aliás, é um assunto que o Ver. Adeli também tem trabalhado e é uma idéia importante porque, de fato, vemos que é um processo crescente da utilização desses equipamentos e deveria haver, inclusive, uma lei federal, uma determinação de que houvesse cadastro, pela facilidade do roubo e da reutilização e sem nenhum controle.
A idéia é interessante. Eu falava, anteriormente, com o Ver. Carlos Alberto Garcia, sobre uma Lei aprovada por nós, anteriormente, e parece que na teoria do Ver. Carlos Alberto Garcia e do Ver. Adeli Sell de que as empresas, ao que parece, estão resistindo muito a aplicá-la. Eu, realmente, não entendo porquê, seria um gasto mínimo das duas empresas que temos aqui de telefonia celular e que evitaria, com certeza, se não na totalidade - porque isso ninguém conseguiria -, mas, com certeza, tendo esse impedimento administrativo e legal, nós iríamos reduzir muito o roubo desses equipamentos.
O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, duas coisas devem ser ditas. Primeiro, o cadastro pré-pago, não existe hoje em todo o território nacional, porque o telefone pré-pago não exige uma habilitação. Estamos tentando fazer, em nível de Porto Alegre e esperamos que a ANATEL assuma nacionalmente isso, ou seja, todos os telefones, sejam pré-pagos ou não, têm que ter a sua habilitação, até porque, o serial do telefone celular é único. Até fazendo uma analogia, um chassis de automóvel, aquele número é único, não tem condições, a não ser que seja clonado.
Então, é por isso que não conseguimos entender tanta resistência. Talvez porque essas empresas não vendam telefone e, sim, trabalham com serviço. Mas uma vida humana vale qualquer preço.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sim, às vezes, o roubo termina causando tal situação.
Então, realmente, não entendo as duas empresas da telefonia celular. Por que elas por si mesmas não aplicam isso? O negócio deles não é a venda do telefone, porque isso é de menor valor. O que interessa é a continuidade dos serviços, seja qual for o aparelho, comprado legalmente ou roubado, porque haverá serviço igual. É a demonstração da tal privatização da telefonia, mais uma, do meu ponto de vista. Aliás, quando venderam a CRT, qual era o argumento usado? Eles diziam que, em três dias, a pessoa já estaria com o telefone e, hoje, há quinhentos mil gaúchos esperando telefone fixo. Eles investiram na telefonia celular, que é importante, um investimento muito menor que, no outro dia, já está faturando e deixaram o telefone fixo abandonado. São quinhentos mil, dito pelo novo comprador da CRT. A propaganda era de que teríamos em três dias o telefone, é um grande engodo à população.
O outro Projeto que quero aqui me referir é também do Ver. Antônio Losada, que dá o nome de Aquiles a um logradouro do Bairro Mário Quintana, bairro que cresce bastante, uma população trabalhadora. O Ver. Cláudio Sebenelo diz que o calcanhar-de-aquiles da nossa Administração seria a questão social e a saúde. Acredito que o Ver. Cláudio Sebenelo mora em outra Cidade, porque o calcanhar é outro. Peguemos a questão da saúde: É o Governo Federal que determina o que se paga no atendimento pelo SUS, há pagamento do SUS de 2 reais e 40 centavos, e o Vereador vem dizer que somos nós. A Administração investe mais de 14% do orçamento da Prefeitura. O Governo Federal criou a tal da CPMF que, agora, passará a ser permanente e tirou o mesmo valor do orçamento, colocou a CPMF e tirou o mesmo. O Ver. Cláudio Sebenelo usa uma tática antiga, de jogar para o outro aquilo que é o seu problema. Na área social, a Prefeitura tem investido bastante, e Governo do Ver. Cláudio Sebenelo cortou programas para idosos, para criança e adolescente de rua, cortou programas para pessoas portadoras de deficiência e vem dizer isso. O Aquiles é outro, o calcanhar é outro.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, cumprimento V. Ex.ª pela manifestação em relação à questão das comunicações, mais especificamente em relação à questão da telefonia. V. Ex.ª está absolutamente correto. As empresas que se encontram aí estão investindo pesadamente na telefonia celular, onde vêem um potencial de lucro substancial e significativo em detrimento da telefonia convencional. Infelizmente, o atendimento da telefonia em Porto Alegre está precário, porque eles terceirizaram os serviços.
Só não posso concordar com a questão na área da saúde. Estou apresentando um projeto determinando que os postos de saúde em Porto Alegre devam funcionar vinte e quatro horas por dia. Não é possível fecharem às 17h, como fecham os postos de saúde na Cidade de Porto Alegre, e isto é da responsabilidade do Governo de V. Ex.ª.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Esta é outra discussão, e temos ampliado bastante o atendimento. É sabido que se deixarmos abertos todos os postos vinte e quatro horas teremos um mínimo de atendimento. Veja que nenhum Governo que passou pela Prefeitura, pelo Governo do Estado, colocou os postos para funcionar as durante vinte e quatro horas dia. Isso não existe, é pura demagogia, seja de gente contratada para balançar bandeira, ou não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicitamos que os nossos visitantes respeitem os parlamentares na tribuna. Solicitamos silêncio para que possamos dar continuidade aos trabalhos. (Pausa.) Solicitamos novamente silêncio aos nossos visitantes para que possamos dar continuidade aos trabalhos do dia de hoje.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos bastante preocupados com a situação de alguns professores que se graduaram em Licenciatura Plena em Ciências...
(Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Carlos Alberto Garcia, estamos assegurando o tempo de V. Ex.ª e solicitamos, novamente, aos nossos visitantes - e é um prazer para esta Casa recebê-los - que respeitem o Parlamentar que está na tribuna, senão vou mandar evacuar as galerias.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado, Sr. Presidente. Voltamos a relatar a preocupação com quarenta e seis professores que se graduaram em Licenciatura Plena em Ciências na FAPA e, agora, estão sujeitos a ter que retornar à Faculdade para completar uma carga horária que, segundo alguns entendimentos, não foi preenchida.
A nova LDB é bem clara: que os cursos de licenciaturas terão que ter, no mínimo, duas mil e oitocentas horas. Segundo alguns relatos, estes profissionais graduaram-se com duas mil e quatrocentas horas e a alegação principal é a de que estavam submetidos a um currículo antigo, tudo bem.
A FAPA, por sua vez, relata que já enviou à UFRGS, que é quem convalida os certificados, uma nova grade curricular informando essa situação. Por sua vez, o Ministério de Educação e Cultura coloca alguns óbices em função da totalidade da carga horária não ter sido preenchida. Então, esses quarenta e seis profissionais estão vivendo, hoje, uma situação inusitada.
Primeiro, não sabem se o curso que concluíram tem sua validade ou não, se os concursos públicos que fizeram serão convalidados ou não, assim como as promoções que obtiveram nos diversos segmentos públicos municipais ou estaduais. Essa é uma grande preocupação, até porque existe toda uma discussão hoje, principalmente, a respeito das licenciaturas plenas de 1º Grau, ou seja, hoje, o ensino fundamental, que mudou os conceitos através da nova LDB.
Então, o que é que nós estamos fazendo para tentar resolver esse impasse? Estamos enviando à Presidência da Comissão da qual eu faço parte, que é a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a CECE, uma solicitação para que possamos trazer a esta Casa representantes do Ministério de Educação, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da Diretoria da FAPA, para tentar elucidar esse caso o quanto antes, porque esses profissionais que ganharam o seu diploma recentemente hoje estão em dúvida se eles estão formados ou não, ou se terão que retornar aos bancos escolares da Universidade para completar a carga horária, pois, segundo o Ministério de Educação e Cultura, de acordo com a nova Lei de Diretrizes e Bases, ainda faltam quatrocentas horas. Isso é muito preocupante, até porque a FAPA é uma instituição tradicional, séria, com bastante credibilidade, e um episódio como esse, por si só, pode ocasionar futuros problemas e, ao mesmo tempo, fazer com que, hoje, o contingente de universitários que estão freqüentando uma faculdade isolada ou uma universidade fiquem em dúvida se o curso que estão fazendo realmente terá o reconhecimento por parte do Ministério.
É por isso que esta Casa, zelosa como sempre, quer e vai fazer essa discussão, como já dissemos, convidando a Diretoria da FAPA, convidando a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que é quem convalida os certificados, convidando a representação do Ministério de Educação para dar maiores esclarecimentos sobre o Parecer da nova LDB. E os Vereadores aqui da Casa, com a sociedade, estarão tentando equacionar esse problema que, segundo o nosso entendimento, é dificílimo, pois está em jogo a vida acadêmica de quarenta e seis profissionais que durante, no mínimo, quatro anos se dedicaram aos seus estudos para se formar e que hoje estão em dúvida sobre se, realmente, a sua titulação é válida ou não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
(O Ver. Lauro Hagemann assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras senhoras e senhores, eu ouvi o Ver Lauro Hagemann, algum tempo atrás, referir-se ao plebiscito que está sendo realizado em todo o País pela CNBB e por alguns setores de alguns partidos mais à esquerda, sobre a dívida externa brasileira. O Ver. Lauro Hagemann falava em plebiscito, mas sabia que o que está sendo realizado não é um plebiscito. Plebiscito requer uma resposta de “sim” ou “não” à determinada pergunta que é feita; e o que está sendo realizado é uma enquete, uma consulta, um questionário, onde as pessoas estão-se posicionando, respondendo a algumas perguntas a respeito da dívida externa.
Com certeza, Ver. Lauro Hagemann, se perguntassem para qualquer pessoa neste País se o pagamento da dívida externa brasileira é uma coisa justa, se a pessoa estiver em sã consciência, vai responder que não. Eu, a qualquer instante que V. Ex.ª perguntasse, responderia que não. Se perguntarem para mim se são justos os juros exorbitantes que pago na rede bancária, quando sou obrigado a recorrer a ela, ou cobrados pelas lojas, quando sou obrigado a comprar algum bem à prestação, eu vou responder que não são justos. Porém o problema não é se é justo ou não. Se eu não pagar a loja ou o banco, eu perco o crédito e não consigo mais fazer nenhum tipo de negócio, e tenho de comprar tudo à vista.
Se o País parar de pagar - e não tenho dúvida nenhuma de que a dívida é injusta - a dívida, que é injusta, o grande problema é no que vai-se transformar o nosso País! Por exemplo, em um dos países que se coloca como grande referência no enfrentamento da ordem internacional, que é Cuba, o que aconteceu depois que Fidel Castro resolveu enfrentar todos os outros países? A população cubana é uma população infeliz, vive com uma ração mínima. É, Ver. Guilherme Barbosa, existe uma cúpula que vive muito bem! O Sr. Fidel Castro fuma charuto cubano, toma bebida de alta qualidade, a cúpula cubana também faz tudo isso, só que o povo é um povo infeliz! As moças cubanas são obrigadas a se prostituírem! Eu não quero isso para o meu País! Temos de lutar, e lutar muito, para que o Brasil pare de ser explorado pelos outros países da forma como o é! Somos ainda, infelizmente, colonos, mas não somos só nós. A ordem internacional, e essa tal de globalização, empurra o País, cada vez mais, para que fiquemos na condição de colônia, e temos de nos rebelar contra isso! Mas a grande pergunta é a seguinte, Ver. Lauro Hagemann: é parando de pagar a dívida que vamos fazer o enfrentamento? Se for essa resposta, se os especialistas, sem passionalismo, sem agir de forma eleitoreira às vésperas de uma eleição, para oferecer essas decisões, pudessem realmente trazer a resposta mais sábia, mais correta, penso que o País todo a seguiria.
Agora, não me tragam os exemplos de Cuba, porque Cuba não serve de exemplo. Não me tragam exemplos de outras regiões do mundo que possam ter agido assim, porque eu não conheço nenhuma que agiu dessa forma e que trouxe felicidade para o seu povo.
Quero uma solução para o nosso País que realmente possa dar aos brasileiros o futuro que queremos: um futuro altaneiro, com justiça, com igualdade. Mas não é simplesmente com o parar de pagar a dívida que isso vai acontecer. Até porque, uma das responsáveis por essa dívida é a própria Prefeitura Municipal! A III Perimetral está sendo feita com recursos internacionais, ou será que os Vereadores do PT não sabem disso? Ou não querem falar sobre isso! Quando foi para fazer a III Perimetral, o PT buscou recursos internacionais! Esses recursos nem começaram ainda a ser pagos! Isso foi assinado pelas autoridades, não só pelas autoridades daqui do Município, mas como também pelo Presidente da República, que assinou avalizando o Município de Porto Alegre, para que estes recursos pudessem vir, a fim de que a III Perimetral fosse feita. E nós só vamos pagar a dívida daqui a cinco anos! Começam-se a pagar estes recursos - tem um prazo de carência - daqui a cinco anos! Ora! Vem dinheiro internacional que foi solicitado pelo Governo Municipal para fazer a III Perimetral, faz a III Perimetral e simplesmente não se paga? Essa que é a relação? É assim que se administra uma Cidade? Acho que é muito pouco, realmente, se fazer só um plebiscito de má qualidade para se saber a opinião do povo brasileiro. Precisamo-nos aprofundar essa discussão um pouquinho mais. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vai-se encerrar esta legislatura e eu me sentirei frustrado. Reiteradas vezes eu afirmei, no caso do Jardim Leopoldina, que essa foi uma transação boa para a Construtora Guerino, para a Caixa Econômica Federal e para mais alguém na Prefeitura e isso ficou no ar. Já me disseram também, como única resposta que até hoje foi dada, que houve aprovação unânime por parte da Câmara Municipal para que a obra fosse comprada pelo dobro do preço. É verdade. Depois de uma pancadaria violenta ocorrida lá, o Prefeito Tarso Genro mandou um projeto de lei pedindo que, com urgência, fosse autorizada a compra do empreendimento. E em oito dias saiu daqui o Projeto com o Parecer do Ver. João Verle, um homem correto, sem dúvida nenhuma. Um projeto extenso, com emoção - e com emoção não se faz lei, isso é uma regra, mas fizemos. Também pedi que me fosse encaminhada a autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB para enviar tal projeto, e até de contrapeso que me dessem a ata do Orçamento Participativo que autorizou o tal de investimento da Prefeitura, comprando pelo dobro do preço. Claro que não recebi nem um, nem outro. Foi instaurada uma Comissão de Inquérito, que foi aprovada sem contrariedade no Plenário, e, no momento em que ela começa a funcionar, o Partido dos Trabalhadores, depois de aprovada no Plenário, declara que a Comissão Parlamentar de Inquérito não teria objeto e que a Comissão de Justiça deveria examinar se tinha ou não tinha objeto. E o material da Comissão de Inquérito foi para a Comissão de Justiça e lá dorme depois de certos acordos, depois de certos acertos, dorme há dois anos. Portanto, sairei frustrado, não vou saber, além da Construtora Guerino, além da Caixa Econômica Federal, quem mais se beneficiou.
Agora, tem um aqui que já falei hoje e repetirei com alguns detalhes a mais, que é outra vez a Construtora Guerino e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, construindo uma obra sem licitação. Um acerto de contas, segundo o Dr. Campani, judicial. Não é verdade. E o que me preocupa é que o Prefeito de Porto Alegre Dr. Raul Pont vai viajar, porque sempre está viajando, é verdade - agora vai sair em viagem para tratar das eleições do PT noutros municípios -, porque ele não precisa ser Prefeito de Porto Alegre, ele precisa receber o salário e viajar, a cada cinco, um dia. Na verdade, no dia 15 de fevereiro não foi ele quem assinou, foi o Dr. José Fortunati quem assinou o pedido de informação dizendo que era um acordo judicial, o que é absoluta mentira, porque eu sei ler, está juntado aqui o encontro de contas da Construtora Guerino e do Dr. Campani para fazer uma obra e que eu perguntava se havia projeto aprovado na SMOV, porque tudo deve ter projeto aprovado. E ele me respondeu que, enquanto se construía a obra, o projeto estava sendo examinado pela SMOV. E aqui, que as devedoras pagarão ao credor o valor equivalente a 600 CUBs, através da construção de 600m2 de obra acabada, a preço de custo, conforme estudo preliminar em anexo a ser realizado no interior do imóvel, situado na Av. Azenha, 631, nesta Capital, cuja obra será projetada pelas devedoras. Obra com projeto e tudo, e de boa qualidade, 1 CUB o metro quadrado, para os infelizes do Jardim Leopoldina, o DEMHAB está querendo cobrar o dobro, porque pagou o dobro. Essa é uma transação que vai terminar a legislatura e eu não vou ficar sabendo quem mais ganhou dinheiro além da Construtora Guerino, da Caixa Econômica Federal. Quem ganhou, lá, na Prefeitura. Saúde e paz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, respondo ao Ver. João Dib, o Pref. Raul Pont tirou férias, férias que são perfeitamente legítimas e legais, de acordo com a legislação, e tem o direito, Ver. João Dib, de fazer o que quiser nas suas férias, é um direito assegurado, é um dos poucos direitos que o neoliberalismo ainda não tirou dos trabalhadores no Brasil, portanto, eles têm o direito de utilizar as suas férias, sim, para fazer o que quiser. No caso, o Prefeito Pont vai engajar-se no momento político em que vivemos, que é a campanha eleitoral.
Em relação ao plebiscito que foi um dos temas debatidos aqui nesta tribuna, é importante que se reafirme que o plebiscito foi realizado no País inteiro, e ele, para o escândalo de alguns, como foi o caso do Ver. João Nedel, foi assumido pela CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e por diversas outras instituições. Esses Vereadores vêm aqui, na tribuna, querendo dizer que o plebiscito foi do PT. Não foi do PT. O PT foi um dos partidos de esquerda - houve a participação de vários partidos - que assumiu o plebiscito e que tinha, sim, nos seus comitês, nos seus diretórios e nos seus lugares de atuação, urnas chamando a população para votar no plebiscito. O plebiscito foi realizado com o apoio de diversas instituições sociais e de diversas entidades.
O Sr. Cláudio Sebenelo: Havia conotação partidária.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Não, Ver. Cláudio Sebenelo, não havia conotação partidária, a CNBB não é do PT, e V. Ex.ª sabe disso. A CNBB, assim como a maior parte das organizações sociais deste País, não tolera mais o grau de miséria e de desigualdade social em que o País vive. Nós tivemos agora a abertura, na terça-feira, à noite, da exposição do Fotógrafo Sebastião Salgado, na Usina do Gasômetro. É importante que todos olhem a exposição do Sebastião Salgado, que é um fotógrafo de nome internacional. Ele andou pelo mundo, fotografando os efeitos sociais do neoliberalismo no mundo. Estão ali, nas fotos mudas, as imagens plasmadas, naquelas fotos, das políticas do neoliberalismo no mundo inteiro e das políticas do neoliberalismo no Brasil, as quais são, aqui dentro, patrocinadas pelo Governo de Fernando Henrique Cardoso e pelos partidos que dão sustentação ao Governo Fernando Henrique Cardoso no Congresso Nacional. Depois, o Ver. Cláudio Sebenelo vem nesta tribuna dizer que a questão social é o calcanhar-de-aquiles do Partido dos Trabalhadores. O microfone aceita tudo, Ver. Cláudio Sebenelo, agora havia um antigo revolucionário que já dizia que a prática é o critério da verdade, vamos ver o que se pratica, vamos ver a política concreta que é patrocinada no seu Governo, lá em Brasília, quando fixa no Congresso, com apoio da maioria dos partidos de oposição aqui nesta Casa, mas que são maioria no Congresso Nacional, e que dão sustentação ao Governo impopular do neoliberalismo do Fernando Henrique Cardoso, um salário mínimo de 151 reais! Quem vive com esse salário mínimo? O que estão fazendo com os direitos dos trabalhadores? Depois, vêm aqui, na tribuna, fazer um discurso em cima da questão social! Queremos recursos, e a importância do plebiscito foi esta: o povo passou a discutir, a ter acesso, porque, de outra forma, não tem acesso, foi através dos materiais de divulgação desta campanha, através das práticas dos movimentos sociais que o povo passa a ter acesso aos dados sobre a dívida externa, porque isso não interessa ao Governo revelar, não há transparência na gestão do seu Governo.
Portanto, agora a população vai começar a discutir de uma forma mais aprofundada e exigir que esse Governo tenha, ao invés de cortes nas políticas sociais, investimentos. Nós temos um dado que o Jornal do Brasil publicou esta semana em relação às mortes do Movimento dos Sem-Terra. Por incrível que pareça, já são superiores às mortes da ditadura militar no País! E essas mortes são por assassinato! Não estou contando quem morre de fome! Não estou contando a mortalidade infantil. Todos sabem onde está situado o Brasil na relação da ONU no que diz respeito às condições de saúde. Que venha o Ver. Cláudio Sebenelo à tribuna falar na questão da saúde. Vamos ver onde o nosso País está situado, Vereador, em relação à questão da saúde!
Por fim, quero dizer que, esta semana, lançou-se o Fórum Social-Mundial, que as ONGs do mundo inteiro realizarão, em janeiro, em Porto Alegre. Escolheram Porto Alegre! Escolheram o Rio Grande do Sul pela referência da prática alternativa desses governos. Aqui realizar-se-á o Fórum Social-Mundial, em janeiro, que é a resposta da sociedade dos movimentos sociais às políticas do FMI. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos as Emendas ao Proc. nº 1242/00, PLL nº 078/00, de nºs 05 e 06, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no tempo de Líder do meu Partido, eu queria colocar, rapidamente, quatro questões que eu acho que são importantes de serem lembradas desta tribuna.
Talvez a proximidade das eleições nos tenha tolhido a possibilidade de usarmos os espaços desta Casa para discutirmos, hoje, e nos dias anteriores, a reunião da ONU, a Cúpula do Milênio, que se constituiu um fórum da maior importância, porque, apesar de ser uma instância internacional, as suas decisões influenciam os países, os governos e acabam, de uma forma indireta, repercutindo na vida de todos nós.
Queria, também, falar sobre um tema colocado pela Ver.ª Helena Bonumá, que lembra que, em nossa Cidade, estamos tendo a oportunidade de ver uma exposição do Fotógrafo Sebastião Salgado. Eu acho que Porto Alegre, realmente, vive a grande possibilidade de podermos ver, talvez, o mais importante fotógrafo brasileiro expondo em Porto Alegre. É uma pena que nós, Vereadores, não tenhamos recebido, ao contrários de outros segmentos partidários do Partido do Governo, o convite para a exposição da Usina do Gasômetro. Penso que é importante fazer esta observação, porque acredito que o Poder Público ao fazer um evento, esse evento é público e não é específico do Partido que o propõe. É, realmente, inexplicável que a Câmara de Vereadores, como instituição, não tenha sido convidada para o ato, enquanto militantes do Partido do Governo tenham recebido convite.
Acredito que é importante relatarmos, aqui, uma questão extremamente grave que está acontecendo em nível nacional, que ocupou as manchetes do Brasil nos últimos tempos, inclusive, motivou um ato na Câmara Municipal de São Paulo, na quarta-feira que passou, por meio da Comissão de Direitos Humanos: o crescimento de uma política preconceituosa contra uma parcela da população brasileira, de instituições sociais e de defesa dos direitos humanos que têm sido alvo de bombas e ameaças. Penso que, quando se discute que este ano é da cultura da paz, quando o mundo, por meio de cento e cinqüenta e oito países, se reúne para definir os futuros da humanidade, quando vivemos no Brasil um processo de eleições livres, democráticas, atos repetitivos de violência, de bombas, como aconteceu, ontem, no Rio de Janeiro, no desfile de 7 de Setembro ou que atingiu organismos internacionais, como a Anistia Internacional, são fatos extremamente graves, inclusive, dirigidas às próximas ações, já declaradas, que vão acontecer contra judeus, negros e nordestinos. Penso que esta Casa não pode passar sem um debate sobre isso, sem uma ação de repúdio, veemente, contra esse tipo de procedimento, que começou a acontecer, novamente, no Brasil.
Por último, queria falar uma coisa, extremamente, brutal, que está acontecendo em nossa Cidade com quinhentos e vinte famílias que estavam na Vila Amazonas, no Porto Seco, que foram transferidas para a Timbaúva. Penso que temos de discutir aqui não a necessidade da transferência; temos de discutir aqui é a forma desumana como o DEHMAB permitiu que essas famílias fossem transferidas.
O DEMHAB não cumpre sua responsabilidade pública, terceirizou o processo de remoção; as pessoas foram removidas como verdadeiros animais; as casas foram desmanchadas e as pessoas colocadas ao relento, sem nenhuma estrutura, sem banheiro. Várias crianças, inclusive mulheres gravidas, bebês, foram jogados, sem nenhuma proteção do DEMHAB e sob forte intimidação.
Para concluir, Sr. Presidente, eu queria dizer que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, além da Comissão de Habitação, devia acompanhar esse ato de violência praticado pela omissão do DEMHAB, em relação a quinhentas e vinte famílias porto-alegrenses. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vamos suspender a Sessão por um minuto, para um ajuste técnico. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h26min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 11h27min): Estão reabertos os trabalhos.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, numa proposta já acertada por algumas Lideranças, solicitamos a seguinte ordem para Ordem do Dia: PLL nº 078/00, PELO nº 005/00, PLL nº 084/00, PLE nº 021/00, PLL nº 137/00, PLL nº 159/00, PR nº 038/00 e PR nº 056/00. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu sempre voto contra as alterações na Ordem do Dia. No momento em que eu ia reclamar, havia vinte e um Vereadores, mas, agora, já há vinte e dois Vereadores. Estavam pedindo para votar título de cidadania, o que exige vinte e dois Vereadores. Agora, com o meu voto contrário, pode ser aprovado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento
da Ver.ª Helena Bonumá permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
Apregoamos a Emenda nº 07 ao PLL nº 078/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, ao PLL nº 078/00.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 1242/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 078/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a
redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.054, de 28 de maio de 1992, que dispõe
sobre a oficialização do Brique da Redenção, Artenapraça e Feira do Artesanato,
no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 04 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 03.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e pela rejeição da Emenda nº 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- discutiram a matéria os Vereadores N. D’Avila, J. Dib, H. Bonumá, R. Pujol, J. Pinheiro, P. Brum, L. Braz, G. Barbosa, E. Guimarães, J .C. Nedel e G. Almeida;
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 078/00. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos que acompanham a nossa Sessão, é importante fazer o registro inicial de que as Bancadas que estão discutindo este Projeto fazem uma amarração final com algumas emendas, então é necessário tempo. Após uma exaustiva discussão desta matéria, que acredito esteja clara para a grande maioria dos Vereadores, ainda se faz necessário que possamos compor algumas emendas para fecharmos a votação desse Projeto que amplia o horário de funcionamento do Brique, mas que também consolida aspectos da própria legislação e da constituição do Brique. É importante fazermos esse registro inicial, mas gostaria de me deter em aspectos gerais para dizer da importância da Câmara de Vereadores, aproveitar esse momento e fazer uma reflexão sobre o aspecto cultural, sobre a marca cultural que o Brique da Redenção vem produzindo na existência, na vida da Cidade de Porto Alegre.
Hoje, visitando outros lugares do nosso País, tive essa oportunidade, participei de um seminário, num período atrás, visitando Belém do Pará, a referência de pessoas, que visitaram Porto Alegre, lá em Belém do Pará, me colocaram, sobre o que visitaram, sobre o que buscaram na Cidade de Porto Alegre, estava relacionada entre essas referências, a visita ao Brique da Redenção e a visão, a imagem que esses cidadãos, lá do outro lado do nosso País, levaram da Cidade de Porto Alegre, a partir do que viram no nosso Brique. Eu acho que isso é um ponto fundamental, acho que é uma coisa a ser explorada por nós, porto-alegrenses, o aspecto cultural, o aspecto de marcar a nossa personalidade enquanto Cidade. Então, eu trago essa referência da importância da Câmara de Vereadores e dos cidadãos da Cidade de Porto Alegre. Esse debate propicia isso, porque através do nosso canal de TV outros cidadãos da Cidade estão se dando conta dessa importância do Brique para a Cidade.
Outra questão que gostaria de deixar, aqui, o meu registro, é para aproveitar essa oportunidade e dizer que esse debate na Casa despertou a necessidade de nós, para eventos com essa característica, para evento com a característica que envolve, que na realidade coloca o contraditório do debate da Cidade, nós temos a sociedade organizada. Isso está sendo composto, agora, a partir de uma emenda, da necessidade de nós termos um conselho atuante, um conselho que envolva a comunidade do Brique, mas que envolva outros segmentos da sociedade, atuante, não só nessa atividade específica do Brique, mas em todas as atividades da Cidade que trabalham com o contraditório, que trabalham, sim, com a necessidade que têm o briqueiros, sim; sim, com a necessidade que têm os cidadãos, como nós, que vamos lá, que utilizamos aquele espaço, como um espaço para cultura, lazer e trocas, mas também de outros cidadãos que moram naquele local e dele necessitam para a sua vida.
Que possamos, a partir da construção de espaços de gestão dessas atividades da Cidade, fazer com que estes não sejam prejudicados. Eu penso que o caminho que a Câmara de Vereadores está construindo, está ajudando em muito nisso.
Por fim, gostaria de fazer o registro de que, quando fazemos o debate de atividades como essa, temos que levar em conta que, cada vez mais, uma Cidade como Porto Alegre se defronta com o problema do desemprego, da falta de oportunidade de trabalho e, aí, a criatividade que o cidadão tem que ter é essa, a de construirmos espaços alternativos de compra e de venda que possam gerar economia na Cidade de Porto Alegre. Isso é importante.
O mesmo projeto neoliberal que traz alguns cidadãos a esta Câmara, de forma diária, a polarizar com um projeto que constrói a democracia na Cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, mas avacalha com o País, é o mesmo projeto que joga milhares e milhares de cidadãos na sarjeta, na miséria absoluta. São alternativas econômicas como as feiras populares, o Brique da Redenção e as diversas feiras de Cidade que constróem no próprio seio da população a resposta econômica necessária para o que chamamos de total submissão e abandono que o povo brasileiro vive, a partir do projeto do PSDB, do Partido de Fernando Henrique Cardoso, que não olha para a Nação, mas sim, desfila em carro moderno.
O Ver. Cláudio Sebenelo se agita, fica nervoso, porque sabe que isso é verdade, que o Presidente da República abandonou a Nação.
Portanto, são necessários projetos como o de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul para resgatar a dignidade da cidadania brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 078/00.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero voltar a discutir aqui o Projeto do Brique da Redenção, depois da tergiversação do Ver. Renato Guimarães que, num tempo regimental desta Casa para discutir um projeto de lei importante para Porto Alegre, aproveitou para propagandear as suas idéias. É lamentável quando pessoas, de uma forma oportunista, na minha avaliação, fazem esse tipo de procedimento.
A discussão é sobre Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila, Ver. Renato, se V. Ex.ª não sabe disso, sobre o qual nós estamos discutindo, há várias Sessões nesta Casa, com a presença dos artesãos, que, inclusive, acompanham este debate, na defesa do espaço conquistado com o seu trabalho. As suas presenças aqui, já por quatro vezes na Sessão de hoje, evidentemente os impede de realizar os seus trabalhos, porque eles são trabalhadores autônomos, cuja produção depende do seu empenho individual na produção do seu trabalho. Eu espero que hoje, finalmente, nós votemos esse Projeto e não prorroguemos mais essa discussão incluindo aqui debates que não interessam aos artesãos, que não interessam a Porto Alegre e que, na verdade, se constituem em demagogia política, que se constituem em tergiversação sobre esse tema.
Eu penso que uma cidade como Porto Alegre, onde a Prefeitura, há doze anos, não implementa uma política de emprego, Vereador, a Câmara desta Cidade tem a obrigação e a responsabilidade política de priorizar, sim, as alternativas de expansão de geração de renda para aqueles porto-alegrenses que, apesar da política obscurantista, conseguem burlar esses entraves, essas amarras e garantir a sua subsistência. Eu acredito ser fundamental a aprovação imediata desse Projeto, com as ampliações e a democratização que as Emendas que foram aqui apresentadas darão ao Brique da Redenção.
Espero que não apenas aprovemos o Projeto, mas que incorporemos, também, as Emendas, que se democratize a participação das pessoas e fundamentalmente dos artesãos que lá produzem e procuram vender o seu trabalho.
Quero dizer que finalmente, depois de uma longa luta política, a Prefeitura de Porto Alegre começou a colocar em seus materiais de divulgação os locais de comercialização dos artesanatos de Porto Alegre, um Projeto de minha autoria que, aprovado por esta Casa, levou anos para ser implantado. Acho, também, que nós devemos, na votação deste Projeto, incluir na nossa preocupação o resgate de outros espaços, o que vai garantir a ampliação e o reconhecimento da produção artesanal da nossa Cidade.
Reconheço que, também, um debate como este não poderia ser rápido, porque o Brique da Redenção se constitui, talvez, no maior espaço de encontro dos segmentos mais diversos da população de Porto Alegre. Se é verdade que a Cidade de Istambul atrai os turistas pela sua feira, se o Mercado das Pulgas de Paris se constitui numa atração dos turistas internacionais, se a Feira de Santelmo de Buenos Aires é um elemento fundamental para a presença das pessoas até a Cidade de Buenos Aires, é fundamental, também, que o poder público divulgue muito mais do que hoje é divulgado a feira que é produzida no Brique da Redenção. (Palmas.) Porque não é possível que alguém possa achar que nosso Brique está abaixo de outras feiras, que são mais reconhecidas pelo peso político, pela divulgação que o Poder Público tem feito dele.
Então quero saudar a iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, dizer que evidentemente vai contar com o nosso apoio e, também, nós apoiaremos todas as emendas que aqui foram discutidas com os artesãos que têm acompanhado este debate, porque acho que a nossa missão, a nossa função, o nosso papel enquanto Vereadores é nada mais do que ser o representante da vontade dos segmentos da população que aqui se fazem representar. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Ver. Paulo Brum, sei que durante o período da Ordem do Dia não é possível formular Questão de Ordem fora do assunto, a não ser que seja questão de relevância.
Obtive uma informação que gostaria de
confirmar com V. Ex.ª; como o assunto é de absoluta relevância, eu o faço em
Questão de Ordem. Pergunto se V. Ex.ª determinou a não ida ao ar de um programa
referente a nossa Sessão anterior, em que os Vereadores do PT e outros
Vereadores, ou não, utilizaram o emblema da campanha que trata do plebiscito da
dívida externa. Eu obtive a informação de que V. Ex.ª determinou que o programa
não fosse ao ar, e gostaria que nos confirmasse, ou não, essa informação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Quando tiver a resposta eu a passarei às suas mãos.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 078/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de ler um trecho do livro “Percepção ambiental - a experiência brasileira”, de Vicente Del Rio, em que a Arquiteta e Urbanista Fernanda Ester Sanches Garcia escreve, na página 83: “Curitiba, cidade espetáculo. A Cidade de Curitiba se prepara para comemorar seus trezentos anos de fundação, dona de uma lisonjeira unanimidade nacional. Tida e havida como a capital brasileira de melhor qualidade de vida - Curitiba - é hoje indicada pelos urbanistas das Nações Unidas como uma das três melhores cidades do Planeta para se viver, ao lado de Roma e a americana São Francisco.”
Quero dizer com isso à
população de Porto Alegre, extremamente esclarecida, que não entre nessa
ingenuidade de achar que uma pessoa de Belém do Pará vem aqui e fica encantada
com o Brique, quando lá há o Mercado Ver-o-Peso, que é muito mais importante e
muito maior. Em Belo Horizonte, por exemplo, existe uma avenida que divide a
cidade em duas partes, chama-se Av. Afonso Pena, que é totalmente ocupada,
quilômetros e quilômetros por uma feira, todos os sábados e domingo, que começa
no Palácio da Liberdade e passa para a Av. Afonso Pena. É um dos espetáculos
mais bonitos do Brasil. Pois aqui há o costume de as pessoas fazerem o que se
chama de projeção, quando uma coisa está incomodando muito, eles projetam nos
outros os seus problemas. Quando não buscam a solução de um problema, por
exemplo, o emprego que é também responsabilidade do Município; quando fazem o
Distrito Industrial da Restinga, que fornece um emprego por ano, essa vergonha
municipal; quando mandam embora a Ford; quando fazem a cultura do desemprego, é
muito interessante colocar a culpa nos outros, no Fernando Henrique, no modelo,
uma coisa que é de solução também gerencial do Município. O Ver. Isaac Ainhorn
propôs que se abrisse um outro brique no Largo Glênio Peres. Tem que ter dez
briques em Porto Alegre, porque eles são maravilhosos. Queremos ampliar, não só
horário, não só espaço, mas ampliar também o número de briques, porque há lugar
para todos. E essa é uma solução para o desemprego também. Por isso, penso que
o que o Ver. Nereu D’Avila está propondo não encontra... E vai ser vetado pelo
Prefeito, sabem por quê? Porque ele vetou também um projeto do Ver. Isaac
Ainhorn, que veio para cá e a Bancada do PT, que era maioria no momento,
homologou o veto. E essa homologação do veto vem provar que não é muito
importante para a Cidade de Porto Alegre, uma cidade sem turismo, sem
indústria... Ah! Tem o Distrito Industrial da Restinga, não vou cometer essas
injustiças! Evidentemente, que os projetos que aumentarem o emprego são
importantíssimo para a Cidade. E isso nós vamos votar a favor; vamos lutar um
por um dos empregos que pudermos arranjar, porque não há flagelo maior do que o
desemprego. Não tenham dúvidas de que o Governo Federal também é responsável,
mas o Estadual e Municipal também são responsáveis. Se há arrocho salarial lá,
aqui também há. Talvez numa audiência com os municipários consiga-se esclarecer
a situação, porque parece que o gato comeu 27,8%, e que com a aprovação do
Supremo, terão que pagar de qualquer maneira.
É muito interessante esse
debate, acho que o Brique é um acontecimento fantástico na Cidade, é lindo, tem
que ser aumentado o seu espaço e o seu horário, sem invadir o Parque da
Redenção. De resto, sempre votamos a favor, porque o Brique está no nosso
coração, no coração de cada porto-alegrense e a cada manhã de domingo, não há
festa maior do que na José Bonifácio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito às galerias que respeitem as manifestações dos Srs. Vereadores.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 078/00.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já faz algumas Sessões que esse Projeto tem sido protelado e discutido, esperando que, talvez nesta manhã, possamos concluí-lo. É um projeto aparentemente simples, mas que tem um grande envolvimento. Primeiro, esta Casa, aos poucos está conseguindo discutir e ir em busca de um amplo entendimento entre todas as Bancadas. Segundo, é uma questão específica dos briqueiros, ou seja, aqueles que vivem do Brique para o seu sustento. A proposta do Ver. Nereu D’Avila é importante, porque amplia o horário de funcionamento, até porque sabemos que o Brique da Redenção começa a funcionar aproximadamente por volta das 11h da manhã. Ouvimos inúmeras manifestações sobre como é o Brique, de quem é, mas o mais importante é sabermos que o Brique da Redenção é da Cidade de Porto Alegre, do seu povo, quanto a isso ninguém tem dúvida.
Ao mesmo tempo, também é importante saber, que o Brique da Redenção é um lugar turístico, hoje, é um grande referencial de lazer. Se pudermos, juntamente, nessa proposta simples, acomodar a questão do horário, regularizar a situação de trabalho daquelas pessoas que vivem do seu artesanato, artesanato de altíssima qualidade, se pudermos aglutinar a questão do turismo será ótimo. Milhares de porto-alegrenses, pessoas de outros municípios, de outros estados e até fora do Brasil, nos domingos, visitam o Brique, e agora estamos no momento propício, estamos chegando na primavera, é um momento em que as pessoas saem mais das suas casas, e nós constatamos que o fluxos das pessoas, aos domingos, no Brique da Redenção é enorme.
Por isso que eu não vi ainda manifestação contrária a essa proposição de elevar o horário das 16h para as 18h. Aparentemente, isso que era uma grande discussão está se tornando consenso nesta Casa, ou seja, parece, pelo menos no meu entendimento, que quase que a totalidade dos Vereadores entende que é justo ampliar o horário até as 18h, como também é justo que, no horário de verão, possa também ser efetivado por mais uma hora. Se existe esse entendimento, se nós discutimos e defendemos a ampliação do mercado de trabalho, e hoje sabemos que grande parte desse mercado de trabalho é um mercado informal, por que também não estimular esses artesãos que fazem um trabalho de alta qualidade?
Com relação ao turismo, hoje, em Porto Alegre, o Brique é referência, porque qualquer cidadão que reside fora do nosso País, faz questão de visitá-lo.
Vou-lhe dar um aparte bem rápido, Ver. Reginaldo Pujol, porque tenho apenas quarenta segundos para falar, mas sei que V. Ex.ª foi uma das grandes pessoas que trouxe o Brique da Redenção.
O Ver. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou com atestado médico, dizendo que eu não posso estar presente, mas quero estar aqui na esperança de votarmos este Projeto hoje.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: É esse o nosso entendimento. Nós acreditamos que este Projeto será votado. É esse o entendimento de todos. Há poucas Bancadas a se manifestarem. Espero que possamos terminar o período de discussão, partir para o período de encaminhamento, discutir alguma emenda pendente, e podermos sair daqui hoje, com a conclusão da ampliação do horário de funcionamento do Brique da Redenção. Esse é o desejo, não só dos briqueiros, mas o desejo dos Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 078/00.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila que amplia o horário de funcionamento do Brique será aprovado hoje. Portanto, cavoucar ou insinuar alguma divergência como alguns Vereadores que me antecederam tentaram fazer, é procurar “agulha em palheiro”, procurar fabricar uma divergência artificial. Muitos Vereadores vieram aqui reclamar com relação ao desvio do tema, mas foram os que mais fugiram dele, por exemplo, a Ver.ª Clênia que reclamou e, ao mesmo tempo, contrabandeou até uma lei de sua autoria que não está em discussão, mas reconheceu que este é um Projeto, conforme expressão dela, que não pode ser discutido rapidamente. Por que não pode ser discutido rapidamente? Porque é um Projeto extremamente importante e envolve, como já foi dito aqui, duas posições que, em alguns momentos são contraditórias, ou seja, de um lado a população que mora no local e, de outro, o interesse dos briqueiros.
Por isso é um Projeto que tem de ser costurado, trabalhado com todas as Bancadas, aperfeiçoado através de emendas para que saia um projeto viável. Eu não posso deixar de dizer que é falaciosa a denúncia que foi feita aqui de que a nossa Bancada aprovou o Veto do Prefeito. A nossa Bancada tem doze Vereadores! Sobram vinte e um Vereadores que podem fazer nesta Casa o que bem entendem, inclusive derrotar o Veto do Prefeito! Se não o derrotaram, é porque a oposição não conseguiu os votos! Não venham culpar o PT! O PT, em princípio, sempre vai votar a favor dos vetos do Prefeito. Somos bancada governista! O Ver. Cláudio Sebenelo vem dizer que o PT impediu. O PT não impede nada nesta Casa! Nesta Casa há doze Vereadores contra vinte e um, no caso de votação de veto.
Quero dizer que o Brique da Redenção é extremamente importante, não apenas pela questão turística e de geração de renda, mas também porque ele está na contramão de um tipo de sociedade que está-se formando hoje muito perigosa, que é a sociedade da virtualidade, onde as pessoas compram de forma virtual, através da Internet, comunicam-se através da Internet, as pessoas não se tocam. É uma sociedade que está sendo levada a uma solidão permanente. O Brique da Redenção, ao reproduzir aquele convívio das praças gregas, onde as pessoas vão para atividade cultural, para a atividade econômica, comercial e social - as pessoas se encontram, se falam -, é extremamente importante, é educativo, porque está contradizendo essa tendência perigosíssima que está acontecendo neste umbral do século XXI, que consiste no fato de as pessoas não se comunicarem mais. Portanto, o Brique da Redenção tem esse aspecto, e, por isso, tem de ser preservado e ampliado.
Quanto à questão econômica, aqui muito se fala em abrir o comércio aos domingos, abrir os grandes shopping, falando que isso vai incentivar o turismo. Eu não acho que isso vá incentivar o turismo, porque turista não vem a Porto Alegre para se meter em shopping, até porque isso existe em toda a Grande Porto Alegre!
Turista não vem a Porto Alegre para comprar eletrodoméstico em domingo em shopping. Isso é uma falácia que estão tentando vender para apoiar as grandes redes, os grandes empresários dos shopping e matar o pequeno comércio da Assis Brasil e da Azenha. Onde entra o Brique, nisso? São exatamente instituições como o Brique é que geram turismo. E vem o Vereador, aqui, querer menosprezar o Brique, dizendo que o Brique é inferior, que há outros equipamentos desse tipo no Brasil. O Brique, em Porto Alegre, gera, sim, turistas. O turista que vem a Porto Alegre quer ver coisas típicas, nos domingos; ele não vem para se meter nos shopping, mas ir ao Brique, ir lá no Z-5, comer um peixe na taquara. É isso que Porto Alegre tem para mostrar. Então, o Brique da Redenção cumpre este aspecto, sim, de aumentar o turismo em Porto Alegre e não esta falácia de abrir o comércio aos domingos.
A nossa Bancada é inteiramente a favor da aprovação deste Projeto, tanto que nós estamos fazendo um esforço para aperfeiçoar o Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, nós queremos registrar a presença entre nós de uma representante da SADOM - Sociedade de Apoio ao Doente Mental -, a Sr.ª Sílvia Pontes, que faz um convite aos Srs. Vereadores para um jantar comemorativo dos seus 22 anos de fundação e de trabalho no Hospital Psiquiátrico São Pedro. Este jantar será no dia 26 de setembro, às 9h, no Encouraçado Butikim, na Av. Independência nº 936. Existe um custo, é claro, porque este jantar é para angariar fundos para a Sociedade.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 078/00.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Brique da Redenção é um patrimônio cultural e turístico da Cidade de Porto Alegre, do Bairro Farroupilha, da Redenção. Houve algumas tentativas para aumentar um espaço que não suportava mais a ampliação do Brique, porque o Brique é, indiscutivelmente, uma idéia que se consolidou vitoriosa. Temos de ter a humildade, parece absurdo, mas temos de vir aqui dizer que temos de ter humildade para reconhecer quem construiu o Brique da Redenção. Temos de ter humildade. O Brique da Redenção não foi criado pelo PT, assim como a história das lutas sociais e o sindicalismo brasileiro não foram criados pelo PT. A história do sindicalismo brasileiro tem mais de cem anos. O Brique foi criado na década de 70, e foi uma idéia que deu certa. Na época era Prefeito o Villela, não era um Governo que a mim me agradasse, porque não era oriundo da vontade popular, eleito pelo povo, vivíamos em um período de autoritarismo, de exceção, mas temos de reconhecer as idéias boas, e o Brique está aí como patrimônio da Cidade, com expressão internacional. E isso só podia acontecer no Bom Fim. É óbvio, porque o Bom Fim tem aquelas características universais, como os recantos que existem em bairros de Nova Iorque, o Harlem, em Paris, o Quartier Latin. O Bom Fim tem essa característica universal, por isso, é falado em prosa e verso.
Agora, o PT não admite idéias que não sejam suas. É o ranço autoritário da esquerda, que fala muito em liberdade, em movimentos libertários, socialismo democrático, mas que, na prática, quando não nasce do PT, a idéia não é boa! Por exemplo, este Vereador apresentou um Projeto de Lei no sentido de criar um brique no Largo Glênio Peres, conjugado ao Mercado Público aberto aos domingos. O número de pessoas que passam, ao natural, ali, já geraria o público para o novo brique. Era um espaço positivo, porque as pessoas saem do TRENSURB, da Região Metropolitana e se dirigem a outros pontos da Cidade, vão para Viamão, vão para o Partenon visitar os seus parentes, isso é comum, e um brique, ali, casado com o Mercado Público seria, domingo pela manhã, algo que daria vida a uma área que é morta, hoje. Aqui se aprovou esse Projeto, posteriormente, o Sr. Prefeito Raul Pont vetou e, infelizmente, o Veto foi mantido e Porto Alegre deixou de ter um brique, ali. Certamente, no próximo ano, poderemos ter um novo quadro que implemente um novo brique no Largo Glênio Peres. Eu quero dizer que acho que o próprio mercado se regula. No capitalismo é assim! Na realidade, o que vamos fazer aqui - não tem essa história de muro, que o PT fala -, é consagrar algo que já existe. O Brique está funcionando até a tarde, ao natural, porque é uma idéia boa. Eu vou lhe dizer, Ver. José Valdir, V. Ex.ª que não gosta de coisas modernas, o Ver. José Valdir não gosta de automóvel, não gosta de shopping, agora diz que gosta de brique, agora, na realidade, acho que não gosta também, porque nunca o vi no Brique, nunca o vi! Agora, o problema é o seguinte: ele diz que os shopping são os monumentos do capitalismo, só que tem uma coisa, não tenho esse ranço, as coisas sendo boas... Infelizmente, hoje, em Porto Alegre, eu queria desenvolver o comércio de bairro, mas o PT não permite, porque não põe segurança, não dá condições. O Centro da Cidade está abandonado à delinqüência, à violência, à marginalidade, porque o PT não resolve. O único momento em que a marginalidade é excluída do Centro da Cidade é quando tem a Feira do Livro, que é uma estrutura não-governamental. E é bom que a Prefeitura não se meta muito nisso, porque se o PT se meter vai acabar fazendo, não vou dizer nem o quê. Vereador, V. Ex.ª tem dificuldade na apreensão de uma idéia um pouco mais elaborada. A minha posição é clara, Vereador, eu nunca fui Vereador de muro. Eu vou votar a favor do Projeto do Ver. Nereu D’Avila, porque é fruto de um entendimento que consagra uma idéia.
Agora, temos que respeitar a comunidade, Vereador, coisa que o Partido de V. Ex.ª não faz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O tempo de V. Ex.ª está esgotado, Ver. Isaac.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu pergunto se algum Vereador me cederia seu tempo para que eu pudesse concluir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia se inscreve e cede seu tempo a V. Ex.ª. V. Ex.ª está com a palavra por mais cinco minutos.
O Sr. José Valdir: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. ISAAC AINHORN: Primeiro, agradeço ao Ver. Záchia pelo tempo cedido.
Eu vou conceder o aparte a V. Ex.ª. V. Ex.ª sabe que eu sou um homem democrata, não resistiria à possibilidade de enriquecer a minha intervenção com o aparte de V. Ex.ª, porque o diálogo e o debate são fundamentais.
O Sr. José Valdir: Ver. Isaac, parabenizo V. Ex.ª por ter mudado de posição. A semana passada V. Ex.ª era contra o Projeto e agora está votando a favor. Parabéns, eu, enquanto educador, devo reconhecer que é muito bonito as pessoas mudarem de posição.
O SR. ISAAC AINHORN: Ver. José Valdir, quantas vezes V. Ex.ª mudou de idéia e eu respeitei É óbvio, ele foi elaborado, houve um consenso, um entendimento, essa é a natureza da democracia que segmentos do Partido de V. Ex.ª não reconhecem - não todos, o Partido de V. Ex.ª é uma federação de partidos de esquerda. E há alguns integrantes dessa federação que querem acabar com a democracia representativa. E está aí o livro do Tavares denunciando o autoritarismo do PT. “Só não muda de idéias, Vereador - já dizia Voltaire -, só quem não as tem”! Invocando aqui o célebre enciclopedista francês, do século XVIII, Voltaire. Certamente V. Ex.ª há de conhecê-lo das suas leituras, nos seus estudos e nas suas pesquisas.
As idéias só são boas quando oriundas do Partido do Ver. José Valdir. Outro dia esteve aqui um Cônsul da Alemanha dizendo que a democracia participativa é instrumento autoritário. Eu sei que é instrumento autoritário, porque Salazar, em Portugal, negava os partidos políticos e fazia essa relação direta com a sociedade. A Espanha fascista fazia isso e o Partido Nacional Socialista, dos trabalhadores alemães, também adotava a mesma sistemática de relação, direto com a sociedade, a Espanha fascista fazia isso. O Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães também adotava a mesma sistemática de relação, direto com a sociedade, um partido único e hegemônico. O Partido Comunista da União Soviética, leninista, também praticava essa mesma orientação e metodologia. Graças a Deus, isso tudo foi para o saco, assim espero.
A Sr.ª Maristela Maffei (Aparte anti-regimental): Sobramos nós, que maravilha!
O SR. ISAAC AINHORN: É verdade, Vereadora. Eu tenho que reconhecer. Sobramos nós de toda essa herança e cultura, Vereadora? Do partido único e do partido hegemônico, do franquismo, do salazarismo e do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães? É isso? Sobrou vocês? É isso o que disse V. Ex.ª? Eu gostaria que V. Ex.ª confirmasse. Vereadora, eu sou um homem de centro-esquerda, sou oriundo da história da esquerda no Rio Grande do Sul e, graças a Deus, liberei-me de alguns ranços do autoritarismo, como o PPS também o fez. Eu gostaria de ouvir V. Ex.ª, herdeira de qual? Do Partido Nacional Socialismo dos Trabalhadores Alemães? Qual? Eu sou contra o partido de esquerda hegemônico e contra o partido único, eu sou contra federação de partidos dentro de um partido. Nada disso ajuda a construir o processo democrático. O que ajuda é o pluralismo, é a democracia representativa, por pior que seja, é o melhor instrumento de realização da sociedade na busca de uma sociedade justa sob todos os aspectos.
O caso do Brique revela esse ranço autoritário, primeiro ignorando quem são os autores. O Brique da Redenção foi idealizado, na época, pelo então Prefeito Villela. É boa a idéia? Temos que aplaudi-la e até não era um governo do meu agrado, porque era nomeado, mas temos que reconhecer. Assim como tenho que reconhecer que nós não conseguiríamos andar de carro em Porto Alegre não fosse o extraordinário Prefeito Telmo Tompson Flores, que realizou um anel viário na Cidade de Porto Alegre.
(Aparte anti-regimental do Ver. Gerson Almeida.)
O SR. ISAAC AINHORN: O Ver. Gerson Almeida, que se manifesta de forma opaca, de forma anti-regimental, tem que reconhecer que, quando o Collares fez a Av. Beira-Rio, Edvaldo Pereira Paiva, o PT foi inviabilizar a inauguração da obra, atirando-se no início da avenida.
Agora, vou-lhe dizer uma coisa: qualquer dia, eu vou lhe encontrar, num shopping center, Ver. José Valdir. Shopping center é bom, tem ar condicionado, tem segurança. Infelizmente o comércio de bairro não se desenvolve, porque o Poder Público não dá condições de funcionamento, esta é a realidade, muito menos segurança. O Mercado Público não consegue trabalhar à noite, porque não tem iluminação e não tem segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Suspendemos os trabalhos da presente Sessão por três minutos, para que possamos resolver um problema técnico.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h19min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 12h22min): Estão reabertos os trabalhos.
Respondendo à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Juarez Pinheiro, a Mesa decidiu que a fita vai na íntegra.
A outra questão formulada por V. Ex.ª, como eu estava sozinho, naquele momento da Sessão e respondendo pela Presidência, fui inquirido no meu gabinete pela imprensa da TV-Câmara, e tive de tomar uma decisão, e a decisão que tomei foi de acordo com a nossa Ordem de Serviço, e não coloquei a fita no ar. Mas a fita está gravada e a Mesa pode decidir que ela deve ser reapresentada.
Informo ainda aos Srs. e Sr.as Vereadores que, a partir deste momento, esta Presidência não vai mais se preocupar com a questão de manter a programação no ar, ou não. Isto vai ficar a cargo de cada um dos Senhores e Senhoras Vereadores. Não vamos mais ficar fiscalizando as Sessões quanto aos pronunciamentos, quanto às maneiras como se comportam os Senhores e Senhoras Vereadores em Plenário. Existe uma Ordem de Serviço, que cada Vereador recebeu, que cada um dos Senhores e Senhoras Vereadores é responsável por seus atos. Então, a partir deste momento esta Presidência não vai mais fiscalizar nenhum ato no que diz respeito à programação da TV-Câmara.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Ver. Paulo Brum, eu agradeço a resposta pronta da Questão de Ordem por mim formulada, mas quero agregar duas pequenas questões. Em primeiro lugar, eu entendo que a Mesa Diretora deva, sim, cumprir a legislação, ou seja, as ordens de serviços, os decretos, a legislação, a Lei Orgânica e a legislação federal, acho que a Mesa não tem o poder de dispor disso, porque a legislação é cogente.
O que eu estou pedindo não é que não seja cumprida a legislação, mas que ela seja bem cumprida, que o aspecto subjetivo não prepondere com o disciplinamento jurídico.
Tem uma outra questão, Vereador Presidente, eu entendi que o processo democrático havia sido ferido, porque, naquela Sessão discutíamos a possibilidade ou não da utilização do emblema da campanha da dívida, sobre o pagamento ou não desta, houve uma discussão e o entendimento final, pelos órgãos técnicos, de que não havia nenhum óbice para que o programa fosse ao ar, e V. Ex.ª, isoladamente, tomou a posição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vamos travar um diálogo para chegarmos a um consenso. O art. 3º é bem claro: “Fica vedado o uso por funcionário, assessor ou Vereador, de material que identifique candidato, partido político”. Aquele adesivo era bem claro, caracterizava um partido político. Por isso, que eu, ao ser inquirido pela assessoria de comunicações responsável pela programação, não tive outra alternativa naquele momento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Eu acho que V. Ex.ª, talvez, não tenha tido a intenção de extrapolar, mas extrapolou naquele momento. Houve uma discussão sobre a possibilidade ou não do uso, se aquilo infringia ou não o dispositivo legal, e o entendimento, independentemente do mérito de sermos a favor ou contra o plebiscito da dívida, essa é uma outra questão, foi no sentido de que não havia óbice nenhum para que o programa fosse ao ar, mas V. Ex.ª tomou aquela decisão.
Eu tive o entendimento hoje, quero dizer a V. Ex.ª que conversei com diversos Vereadores, sim, que o próprio processo democrático foi ferido com essa decisão. Assim como V. Ex.ª tem tomado uma série de decisões adequadas, corretas e positivas nesta Casa, aquela, infelizmente, no meu entendimento, foi de que feriu o processo democrático e investiu contra o nosso direito de nos expressarmos neste Plenário, independentemente de mérito.
Então, eu faço, por último, Sr. Presidente, o seguinte Requerimento, agradeço a Questão de Ordem respondida por V. Ex.ª, mas solicito a sua determinação, considerando que não há óbices que justifiquem a retirada do programa do ar, que V. Ex.ª já ouvindo as Lideranças e o próprio Plenário, determine que o programa, que não foi ao ar, possa ir hoje ou amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está aceito o Requerimento de V. Ex.ª e já está determinado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu queria, primeiro, cumprimentá-lo pela medida, postura e, principalmente, pela sinceridade com que abordou a questão. Além disso, peço ao Sr. Presidente, que mantenha sempre esse tipo de postura, especialmente, quando amparado como foi, numa decisão dos líderes, de que não usaríamos qualquer tipo de identificação, de botton, que tivesse tendência partidária, eleitoreira ou ideológica.
Fica muito difícil para nós, que estamos em pleno processo eleitoral, não queremos que seja contaminado o debate e que seja tirado da Casa, e esta foi a defesa que V. Ex.ª fez, fosse julgado pelo juiz do Tribunal Regional Eleitoral e suspensa uma programação que é extremamente importante para nós, Vereadores, não só fora do período eleitoral. Isso é de extrema importância. Peço à Bancada do Partido dos Trabalhadores que não insista em trazer adesivos na roupa durante esse tipo de debate, porque isso, realmente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Fica difícil, Vereador. Cada um tem a sua... (Ininteligível.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: ... fica na responsabilidade da empresa, e a Mesa não pode abrir mão, inclusive no seu processo de hierarquia, da fiscalização e principalmente da coordenação dos trabalhos, impedindo inclusive aquilo que está fora do Regimento. Meus parabéns!
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu tenho uma tese: responsabilidade se assume e não se transfere. Eu espero que cada um dos meus Pares tenha competência suficiente para exercitar, na sua plenitude, a responsabilidade que tem.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, à decisão da Presidência ou à decisão da Mesa cabe recurso às instâncias da Casa. Eu quero louvar a decisão de V. Ex.ª em nome de algo maior que é exatamente a preservação da veiculação dos debates da Casa sem nenhum arranhão à transmissão das Sessões da Câmara. As transmissões das Sessões da Câmara, Ver. Paulo Brum, estava exatamente nas preocupações de V. Ex.ª, que todos tem de acatar, porque, do contrário, nós poderemos ter retiradas, para prejuízo geral, exatamente as Sessões da Câmara. Pode, sim, um embandeiramento político ser caracterizado como pertencente a esta ou aquela agremiação política, pode, sim, caracterizar um material de propaganda de um determinado partido. Nisso o zelo de V. Ex.ª, e essa compreensão se tem de ter, independentemente do mérito. Todos somos contra o pagamento da dívida externa - essa é outra questão -, mas quando se veicula, perante o Canal 16, esse material, a Justiça poderia interpretar - não significa dizer que interpretaria - a questão é controversa. E se há controvérsia, Ver. Paulo Brum, na questão, V. Ex.ª foi extremamente zeloso e deve assim prosseguir.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero lembrar à Mesa e aos Srs. Vereadores que a multa prevista em lei será aplicada sobre a empresa que faz o televisionamento, sobre o canal de televisão. Ela não será aplicada sobre a Câmara. Depois é que vem o efeito sobre a instituição e sobre os Vereadores. Penso que os Vereadores, como é o caso do Ver. Juarez Pinheiro, que valentemente hoje disse que assume a responsabilidade, deveria assumir por escrito com a empresa esse termo de responsabilidade, dizendo que, se houver multa, ele irá pagá-la. Eu não tenho condições econômicas para arcar com multas, por isso sou comedido em meus pronunciamentos, não fazendo nenhum tipo de campanha eleitoral da tribuna.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar quero frisar o acordo de Lideranças que temos na Casa em relação ao cumprimento da legislação eleitoral e a preocupação com a preservação do Canal da TV Câmara como elemento da democratização do nosso trabalho na Cidade. O acordo que temos, portanto, é que não vamos trabalhar com identificação político-partidária e com identificação eleitoral de qualquer natureza. A Mesa, desse ponto de vista, bem faz cumprir o seu papel de ser vigilante nessa matéria. O que aconteceu na segunda-feira não foi isso; a Procuradora nos deu o seu aval, colocando que naquele adesivo não havia problema, e o outro foi tirado de circulação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Foi em cima deste a nossa interpretação, mas já está determinado que irá ao ar, e aí V. Ex.as irão arcar com as responsabilidades.
A SRA. HELENA BONUMÁ: É um adesivo com a Bandeira do Brasil, que é da responsabilidade da campanha nacional, que é de responsabilidade, por sua vez, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Portanto, nós não aceitamos que esse adesivo tenha uma conotação político-partidária. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai cumprir com a legislação eleitoral e nós estamos empenhados nesse sentido, e cobramos a responsabilidade das demais bancadas que, às vezes, da tribuna apelam fora desse contexto.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma sugestão: vamos voltar a trabalhar?
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, é isso que nós estamos querendo fazer. Está superado o impasse.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 078/00.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidentes e Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, a minha vontade inicial era não falar sobre o tema, porque me parecia uma questão tranqüila, serena, votar esse Projeto, mas o que se viu aqui é que não é tranqüilo, não é sereno, porque se desconhecem uma série de questões sobre a Cidade de Porto Alegre e se faz desta tribuna uma disputa político-partidária, quando na verdade deveríamos estar discutindo os interesses maiores do desenvolvimento econômico e social de nossa Cidade. O Brique da Redenção já é um patrimônio da Cidade, como pouco se lembrou aqui da importância que tem o artesanato, o verdadeiro artesanato gaúcho, feito pelas mãos das pessoas, pela sua criatividade, pela ousadia de apresentar essas cosias em local público, para que todos os visitantes, todos os transeuntes, para todas as pessoas que ali passam, possam adquirir e apreciar a boa arte, o bom artesanato feito na nossa Cidade, no nosso Estado. Como também é extremamente importante o briqueiro, aqueles que vendem aqueles produtos que foram tão carinhosamente guardado às vezes por gerações. Esse é o motivo, essa é a discussão, é a cidade, o desenvolvimento, é o turismo, o lazer, o entretenimento que têm de ser discutidos. A relação com aqueles que ali moram, a relação com aqueles que visitam, e entre os feirantes é que deve ser discutido. Nós votaremos aqui, sim, o Projeto e todas as emendas que venham a criar essa harmonia que é uma harmonia criada por anos e anos de Brique da Redenção.
Agora, também queríamos discutir, aqui, no
bojo desse
Projeto, o que não apareceu, que há outras possibilidades e temos que trabalhar
pela ampliação do artesanato em nossa Cidade para conquistarmos uma loja de
artesanato dentro da Rodoviária de Porto Alegre. Não se pode pensar numa
rodoviária do Cone Sul, uma rodoviária que deva ser o cartão postal da nossa
Cidade, sem ter uma loja de artesanato para os que por aqui passam, que acessam
a nossa Rodoviária, que são pessoas do interior e de outros países.
Também queremos apressar e insistir na importância da loja de artesanato dentro do Mercado Público, ponto de atração turística da nossa Cidade.
Por isso o nosso apoio integral e que votemos esse Projeto imediatamente e não façamos disso uma disputa político-partidária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLL nº 078/00.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse Projeto apresentado pelo Ver. Nereu D’Avila merece o nosso apoio e o apoio da nossa Bancada, porque traduz um interesse muito grande da nossa Cidade. Mas a discussão que se passa nesta tribuna escamoteia uma realidade existente, não só em nossa Cidade ou no nosso Estado, mas no Brasil. O problema do turismo, o problema do desemprego e da gravíssima situação social existentes em nosso País não serão resolvidos, simplesmente, com a ampliação de horários em briques ou outras exposições e atividades, autônomas e artesanais e semelhantes. Os problemas em nossa Cidade também exigem distribuição de renda, geração de emprego e medidas de profundidade que só através do Governo Federal serão realizáveis.
Nós, em Porto Alegre, necessitamos, além da ampliação do horário do Brique da Redenção, também precisamos de outros espaços para contemplar os nossos artistas e artesãos. E como ex-dirigente sindical, também queria chamar à responsabilidade do movimento sindical, que tem que examinar com mais profundidade essas questões sociais, buscando as verdadeiras soluções, porque não é através só da luta parlamentar ou de leis paliativas que podemos encontrar soluções para os gravíssimos problemas sociais. E o movimento social, as cúpulas sindicais que tem que examinar com mais profundidade essas questões sociais, tem que examiná-las na busca de verdadeiras soluções, e não é através da luta parlamentar, ou de leis paliativas que podemos encontrar solução para os gravíssimos problemas sociais. O movimento sindical, as cúpulas sindicais também têm responsabilidade em buscar soluções verdadeiras para os problemas dos trabalhadores, dos funcionários, dos assalariados. Não é só nesta Casa, tem que participar dos movimentos junto ao Governo Federal, junto aos Deputados Federais, junto a Assembléia Legislativa que boicota a solução encaminhada pelo Governo Olívio Dutra. Portanto, isto, aqui, não pode ser um espaço de demagogia, de enrolação, temos que efetivamente trabalhar unificados, buscar soluções verdadeiras e não paliativas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos uma emenda ao processo em discussão. Emenda nº 08 ao PLL nº 078/00, Proc. nº 1242/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, inclui novo artigo, onde couber, com a seguinte redação: (Lê.) “A limpeza do espaço utilizado pelo evento do Brique da Redação será realizada a partir das 19h dos domingos pelo órgão competente da Administração Municipal, ficando ao encargo de cada expositor a limpeza do seu box.” É uma readequação à Emenda nº 06. É isso?
O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir. Desiste.
Estamos apregoando Requerimento de retirada da Emenda nº 06.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi retirada uma emenda, pergunto com o aperfeiçoamento da emenda, agora, pela própria Ver.ª Clênia Maranhão, a Emenda nº 08 também retirada?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não, ela retirou a Emenda nº 06 e reapresentou a Emenda nº 08 com melhorias.
Em votação o PLL nº 078/00. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em um primeiro momento, os expositores do Brique que já estão aqui há três Sessões, paciente, organizada e silenciosamente, participando do aperfeiçoamento do Projeto, tiveram uma decepção na primeira vez em que eu disse que era melhor adiar para aperfeiçoar. Os senhores foram testemunhas de que exatamente, aqui, no amalgamento das questões, acaba-se criando, praticamente, um consenso que vem ao encontro da melhoria, normalmente, dos projetos, como é o caso de hoje, em que estamos votando em cima de matérias que já foram entendidas pelos Srs. Vereadores e aperfeiçoadas com emendas. Agora a Emenda foi melhorada pela própria autora. Não foi em vão que os senhores estiveram aqui, por três Sessões, para ver o Projeto aprovado. Nas questões principais e essenciais, nós estamos entendidos.
Eu só vou fazer uma observação respeitosa em relação ao Ver. João Dib, que é um Vereador que tem o respeito da Casa e da Cidade, mas quero, radicalmente, dizer que a Emenda de sua autoria, sobre a opcionalidade do horário, é prejudicial ao Projeto, no meu entendimento e respeitosamente. Para não encaminhar contrário à Emenda nº 03, do Ver. João Dib, eu digo que ela, se aprovada, prejudicará todo o Projeto, portanto, a Emenda do Ver. que dá opcionalidade ao horário, prejudica o Projeto, ela tira a essencialidade do Projeto o qual tem o imperativo da Lei, ou seja, será ampliado o horário das 16h às 18h, não será opcional, senão trará problemas interna corporis, inclusive para a Administração e para os senhores expositores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 078/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Governador da Província do Rio Grande, em 1830, há cento e setenta anos, dizia: “Chega de leis. As que têm são suficientes; basta que sejam cumpridas”. Mas, ao mesmo tempo, ele dizia que lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz. Um Vereador, como eu, que, na solidão do seu gabinete, ouve as pessoas que o procuram, que mantêm o seu telefone na lista telefônica para que seja procurado em caso de necessidade, de repente, enfrenta dificuldades, porque as luzes do Plenário emocionam os Vereadores, e sob emoção não se fazem boas leis. Para que as leis seja respeitadas, devem ser bem feitas. E, sempre que se faz lei, é importante saber que amanhã poderão fazer outra lei, se não fizermos bem feita.
Na quarta-feira eu disse aqui, com a simplicidade que me caracteriza, mas com a responsabilidade, que também é uma característica minha, que os moradores da José Bonifácio, do Parque Farroupilha deveriam ser ouvidos sempre que a alguma alteração viesse a ser feita. O Ver. Gerson Almeida me propôs que acrescentasse na Emenda que também fossem ouvidos os responsáveis pelo Brique. Eu achei correto. Mas alguém que sabe mais do que todos, já levou para o lado da democracia e da falta de democracia. Até tenho em mãos o Plano Diretor. Talvez o conveniente fosse rasgá-lo para que pudéssemos fazer qualquer coisa, porque não estaríamos desrespeitando a lei. O Plano Diretor é muito claro quando diz, no art. 44: (Lê.) “No nível local, com base das unidades explicadas no art. 28, os moradores deverão se organizar para debater e propor as questões pontuais da sua rua, bairro ou quarteirão, que deverão, também, ser levadas para discussão no Conselho Municipal, através do seu representante regional.”
Então, eu não disse nada de novo. Para que eu respeite a lei, eu tenho que fazer lei boa. E para que a lei não me fira amanhã, eu tenho que defender a lei boa, porque, se eu faço qualquer lei, a qualquer momento eu também posso fazer uma nova lei.
Quando eu ouvi as pessoas do Brique, que me disseram que às 16h gostariam de continuar saindo, porque saem às 16h, a Emenda que eu fiz foi exatamente neste sentido. Pode-se estender o horário, mas aqueles que desejam sair às 16h sairão às 16h. Isso é democracia! Já estão fazendo isso, hoje, quando se encerra às 17h. Então, apenas isso.
Agora, quando as luzes do Plenário estão acesas, aí começam a acontecer emendas. Eu apresentei uma Emenda estabelecendo distâncias entre a Av. Venâncio Aires e a José Bonifácio, estabelecendo regras, tem outra Emenda igual. É tão complicado o sistema parlamentar que chega a ser para lamentar. Eu dizia, já, no primeiro dia de discussão, que não se deve votar lei sob a égide do art. 81. Para aqueles que não conhecem, mas estão, aqui, presentes, hoje, é sem parecer. As Comissões deveriam ter estudado, a SMIC deveria ter falado. Não, nós precisamos fazer promoções pessoais e, aí, nós fazemos leis, nós fazemos emendas e nós vamos complicando a vida de todos.
Na verdade, eu disse desde o primeiro momento, nada contra a ampliação do horário. Já disseram que eu queria que o Brique encerrasse às duas horas. Nunca me passou pela cabeça tal proposição, mas eu tive de ouvir isso. Aí o telefone da minha casa começou a tocar: “Mas, Vereador!” Mas eu não tenho nada contra a extensão do horário até às 18h, absolutamente nada, eu nunca falei nada. Eu só quero - foi a primeira Emenda que fiz, e o Ver. Nereu D’Avila se manifestou contrariamente - que aqueles que desejam sair às 16h possam fazê-lo. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Eu não costumo atrapalhar nenhum processo de votação, aqui nunca, mas agora vou fazê-lo para fazer justiça. O Ver. João Dib usou o termo “promoções pessoais”, se referindo indiretamente a este Vereador, por causa do art. 81. Quero dizer, Vereador, que eu não pediria o art. 81 se não fosse o pedido dos interessados; portanto, eu não preciso de promoção pessoal. (Palmas.) Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o PLL nº 078/00.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, eu não utilizarei a totalidade dos cinco minutos, porque entendo que este Projeto já foi bastante debatido e nós já estamos há bastante tempo em cima desta matéria, temos condições de votá-la. Apenas quero esclarecer a nossa posição, a costura que houve, o trabalho que houve de composição de Emendas, mas antes quero fazer um comentário em relação a algumas questões que o Ver. Isaac Ainhorn trouxe à discussão desta matéria. Nós temos, Ver. Isaac Ainhorn, o maior respeito pelo trabalho que se desenvolve nesta Cidade, pelos artesãos, pelo Brique, e não entendemos que isto começou há doze anos com a gestão do Partido dos Trabalhadores.
Agora, uma coisa que tem diferenciado, sim, as nossa administrações das demais: é o compromisso bastante grande, comprovado na prática, com a participação da população organizada dos diferentes segmentos, na gestão da coisa pública aqui em Porto Alegre e na elaboração das políticas. Portanto, nas nossas políticas em relação à economia popular, em relação às feiras todas, em relação ao Brique, a comunidade é chamada, sim, a se manifestar e a participar das decisões.
Este processo está maduro para ser votado por solicitação do art. 81, inclusive porque o segmento que está aqui representado, o do Brique da Redenção, tem feito, de forma quase permanente, um processo de discussão com o Governo Municipal onde, também, participa a Associação de Moradores. Portanto nós entendemos que esta Comissão que existe, já formada, funciona, a Associação de Moradores já é contemplada com esse espaço nesta Comissão. Portanto, apresentamos uma emenda propondo que a Comissão, na lei, ficasse contemplada como um espaço de deliberação, coisa que, na prática, ela já é, juntamente com a SMIC e a SMAM. Temos preocupação com a questão da limpeza, sob o ponto de vista da garantia daquele espaço, um espaço turístico, um espaço que queremos ver cada vez mais valorizado, na medida em que ele valoriza, inclusive, a atividade que existe ali, valoriza o Parque. Então temos, sim, a preocupação com a limpeza.
Entendemos que a Emenda proposta, enfim, como Emenda nº 08, pela Ver.ª Clênia Maranhão, dá conta disso, de fazer a regularização, ou seja, que a partir das 19h, a limpeza seja efetivada, incorporando aquela parcela de responsabilidade que cada um que trabalha no Brique também tem com a questão da limpeza, além, evidentemente, de ser uma responsabilidade de todo o cidadão.
Entendemos que o Projeto é um projeto importante, está dentro do que o Governo Municipal tem acumulado em termos dessa política para a Cidade, tanto com relação à política de turismo, como também votamos um projeto, no início do ano, que demonstrava a preocupação com a economia popular, com a cultura também, o que o Brique da Redenção representa muito bem, a partir do trabalho dos seus expositores.
Entendemos que a Cidade sai ganhando com este Projeto, estamos dando um passo importante na regularização dessa matéria. Portanto, estamos, sim, de parabéns. Penso que não é uma coisa precipitada, estava madura para ser votada, e as emendas, em sua maioria, aperfeiçoam a matéria.
Em relação ao debate das relações do nosso Governo com os movimentos sociais, penso que o Ver. Isaac Ainhorn, que tem todo um passado, no seu Partido, de relação com o movimento social, onde os movimentos sociais foram atrelados ao Estado, vem aqui falar do movimento sindical. O movimento sindical no período getulista era completamente atrelado ao Estado, foi um modelo de correia de transmissão, e nós não temos essa relação com a sociedade. É por isso que nós, quando somos Governo, abrimos canais efetivos de discussão nas diferentes pontas, nos diferentes programas, nas diferentes regiões da Cidade, com referência às diferentes políticas de relação com a comunidade. Isso por uma questão de concepção e de método. Não estamos no Governo apenas para colocar em prática um conjunto de políticas que achamos corretas. Nós estamos no Governo também para fazer uma parceria, porque acreditamos que a democracia efetiva é aquela que abre e constrói canais efetivos de participação da comunidade. Isso nós temos que prever nas mínimas políticas que fazemos, construindo canais efetivos de controle público sobre as ações do Estado.
E, aí, Ver. Isaac Ainhorn, podemos subir à tribuna para fazer essa afirmação quando se pratica, porque sabemos que a prática, como já disse, aqui, hoje, é o critério da verdade. Portanto, sem demagogia em momento eleitoral. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar, pelo PTB, o PLL nº 078/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras, senhores, o PTB não tinha dúvidas em referência do horário. Nunca foi colocado óbice, pelo nosso Partido, ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila com relação a se alterar o horário de 16h para 18h. O PTB sempre esteve favorável. O que o PTB discutiu estava inserido numa Emenda do Ver. João Dib que estava escrita de forma equivocada, e vocês sabem que era assim, ou pelo menos a interpretação era essa. É que os briqueiros tinham de fazer a limpeza de todo aquele espaço público ali onde acontece a exposição. Nós éramos contrários e discutimos isso de forma contrária. Não que essa fosse a vontade do Ver. João Dib. Ver. João Dib não estou querendo dizer para V. Ex.ª que V. Ex.ª tinha essa vontade, mas é que a sua Emenda, da forma como estava colocada, dava essa impressão. E o que nós queríamos? O Ver. João Dib tanto reconheceu que estava sendo mal-interpretado na sua vontade, ao colocar essa Emenda, que resolveu fazer uma alteração e, nessa alteração, ele propôs na mesma hora, no mesmo instante, que foi aquela de fazer com que... Ora, onde é realizado o Brique já existe um acordo de que, no local de comercialização, onde são colocados os produtos, ali, o briqueiro tem a obrigação de fazer a limpeza daquele espaço, mas, nos outros espaços, não! Os outros espaços são espaços que devem ser limpos pelo DMLU - Departamento Municipal de Limpeza Urbana -, que deve fazer a limpeza das ruas.
Eu tenho muito medo quando um partido se acha dono das relações com as comunidades. Eu tenho sentido - no caminhar pela Cidade - a tentativa do PT de tentar amordaçar as comunidades. Existem candidatos, Vereadora - eu não quero citar aqui, até sou proibido de citar -, que estão se utilizando da máquina pública para amordaçar a comunidade. Eu tenho aqui pessoas que representam comunidades - que não vou citar nomes - que estão sendo esmagadas pelo poder público e que não podem falar absolutamente nada, até porque, Secretários, da Prefeitura, não recebem ninguém. Secretários da Prefeitura não falam com ninguém. Negam-se a falar, são donos da verdade. Quando chegam a reunir a comunidade, chegam para impor a sua vontade àquelas comunidades. Eles não chegam para discutir as idéias; não chegam para ouvir idéias. Chegam, exatamente, para amordaçar aquelas comunidades e assim impor suas idéias.
Então, essa relação com a sociedade, feita pelo Partido de V. Ex.ª, Ver. José Valdir, é uma relação muito ruim. É uma relação de ditadores e é essa relação, realmente, que sempre vou combater, porque o que nós queremos é que as comunidades possam livremente colocar aquilo que elas pensam, assim como os briqueiros que vieram até aqui, estabeleceram contato com Vereador desta Casa; fizeram, através de um projeto, aquilo que eles acreditavam que era correto. Houve diálogo com a comunidade, onde está inserido o Brique. Acho que as coisas todas foram resolvidas, não através do Poder Público, mas através de ação individualizada aqui desta Casa, de um Vereador que agiu muito bem. O Ver. Nereu D’Avila agiu muito bem, assim como os outros Vereadores que discutiram o assunto, que colocaram suas emendas, também agiram de modo perfeito. E nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, não podíamos ser contrários a esses entendimentos que ficaram prontos. Demorou um pouquinho mais? Demorou mas, Ver. João Dib, às vezes, aplica-se o 81 sobre um projeto que já está discutido com a comunidade, que nós já não temos por que ser contra o 81, e é o mesmo colocado por V. Ex.ª aqui no Plenário. Mas muitas vezes há determinados projetos que ainda não estão acabados e que ainda não estão discutidos com as comunidades e nós acabamos votando aqui através do 81.
Eu dou um exemplo a V. Ex.ª: no Jardim Dona Leopoldina, as pessoas pagam hoje o metro quadrado mais caro do planeta, exatamente por causa de uma legislação colocada goela abaixo aqui pelo Executivo Municipal, naquela época ou alguém vai negar que isso não aconteceu? Nós, Vereadores, tivemos que, praticamente, votar aqui de um dia para outro, com aquela promessa de que iríamos salvar as pessoas do Leopoldina. Infelizmente, o que foi votado aqui não salvou o Leopoldina. O que foi votado aqui, proposto pelo Governo Municipal, colocou mais um ônus sobre aqueles moradores. Hoje, esta relação está perfeita. Hoje, ganham os briqueiros, ganha a comunidade e a nossa sociedade.
Portanto, o Partido Trabalhista Brasileiro vai votar favorável ao Projeto com as Emendas que já estão acertadas para que sejam votadas favoravelmente também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PELO nº 005/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. NEREU D’AVILA: Solicito votação nominal ao PLL nº 078/00.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós votamos inicialmente só o Projeto?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente, Vereador.
“Sim” aprova o Projeto, “não” rejeita o Projeto. Como é maioria simples, esta Presidência não vota.
Em votação nominal o PLL nº 078/00, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila, ressalvadas as Emendas. (Após a apuração.) APROVADO por 24 votos SIM. Aprovado pela unanimidade dos presentes.
Em votação simbólica a Emenda nº 01 ao PLL
nº 078/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam, permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
João Dib, a Emenda nº 02 ao PLL nº 078/00. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADA por 03 votos SIM e 21 NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos agora à Emenda nº 03 aposta ao PLL nº 078/00. (Lê a Emenda nº 03.)
"Art. 2º - ...
§ 1º - Para assegurar a plena utilização do espaço, fica criada área de contenção, com 200m (duzentos metros) de extensão, medidos do canteiro central da Av. José Bonifácio em direção à Av. Venâncio Aires, na qual será proibida qualquer atividade comercial sobre os passeios.
§ 2º - A utilização do espaço mencionado no "caput" deste artigo fica restrita ao número atual de expositores, vedada novas inclusões.
§ 3º - Encerrado o funcionamento dos eventos, deverão ser iniciados, em no máximo 10 (dez minutos), os serviços de limpeza do espaço destinado às atividades e das ruas adjacentes."
Informo aos Srs. Vereadores que a Emenda nº 03 tem uma Subemenda nº 01, de autoria do Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: A Subemenda é esclarecedora.
O SR. REGINALDO PUJOL: A idéia era solicitar que V. Ex.ª lesse o que diz a Subemenda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Subemenda nº 01 apenas esclarece, segundo o Ver. João Dib, a Emenda nº 03, mas posso lê-la.
(Lê a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 aposta ao PLL nº 078/00.)
“Acrescenta no § 3º do art. 2º, referido na Emenda nº 03, a expressão 'pelo DMLU', após a expressão 'deverão ser iniciadas' .”
Em votação a Emenda nº 03 aposta ao PLL nº 078/00.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou aqui com o quadro que me foi fornecido pela Diretoria Legislativa, que diz que a aprovação da Emenda nº 03 prejudica as Emendas nº 05 e 06.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Prejudica as Emendas nºs 05 e 08, a 06 foi retirada. V. Ex.ª tem aí uma nova informação, Ver. Reginaldo Pujol.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
João Dib, a Emenda nº 03 ao PLL nº 078/00. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 03, por 04 votos SIM e 15 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, a Emenda nº 04 ao PLL 078/00. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADA por 02 votos SIM e 16 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 05 ao PLL 078/00.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA por unanimidade.
O Ver. João Dib solicita verificação de votação.
Em votação nominal a Emenda nº 05 ao PLL nº 078/00. (Após a apuração.) REJEITADA a Emenda por 6 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
A Emenda nº 06 foi retirada.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, a Emenda nº 07 ao PLL nº 078/00. (Após a apuração.) APROVADA por 15 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO, com a declaração de voto do Ver. Gerson Almeida, que diz o seguinte: (Lê.)
“Voto nesta Emenda, pois que o Conselho das Feiras da Av. Bonifácio é também composto pela Associação dos Moradores do local”.
Em votação a Emenda nº 08 ao PLL nº
078/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como estão.
(Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h25min.)
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